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Previdência Privada

Contribuição previdenciária feita até 95 está livre de IR

O Imposto de Renda só pode incidir em parcelas recolhidas a partir de janeiro de 1996 para contribuições feitas para planos de previdência privada. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que modificou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em julgamento de recurso da Fazenda Nacional contra acórdão que beneficiou seis aposentados do Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge).

A Lei 7.713/88 determinava que as contribuições mensais pagas à previdência complementar e descontadas do salário sofreriam tributação na fonte. Isso ocorria porque o salário era tributado antes do desconto da contribuição previdenciária.

A sistemática foi alterada depois da Lei 9.250/95. Ela que estabeleceu que as contribuições pagas às entidades de previdência privada seriam deduzidas diretamente da base de cálculo do Imposto de Renda.

Seis aposentados do Bemge contestavam a cobrança de Imposto de Renda sobre a antecipação dos valores referentes a um plano de previdência complementar que foi extinto. Após a privatização do Bemge, foram oferecidas duas opções para os beneficiários do plano de Aposentadoria Complementar Movel Vitalícia (ACVM) da instituição financeira. Eles teriam de escolher entre a manutenção da ACVM, mas com alterações nos critérios de correção de benefícios ou recebimento de um valor determinado, com a extinção do plano.

Os aposentados optaram por receber o montante, abrindo mão de continuar recebendo a aposentadoria referente ao salário integral. Eles alegam não ser cabível o desconto de Imposto de Renda na fonte sobre o valor bruto referente à antecipação da ACVM, considerado por eles uma "indenização pelos direitos adquiridos". Por isso, impetraram mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal para impedir o desconto.

O pedido foi acolhido no TRF da 1ª Região sob o entendimento de que a verba recebida pela extinção do plano de previdência privada, que garantia a integralidade dos proventos de aposentadoria, possui nítido caráter indenizatório. Por isso, não se caracteriza, segundo o TRF, hipótese de incidência do imposto de renda.

No STJ, entretanto, o acórdão foi modificado e o recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente aceito. Dessa forma, sobre tudo o que os aposentados contribuíram até dezembro de 1995, não incidirá Imposto de Renda.

O montante, referente às parcelas pagas a partir de janeiro de 1996, deverá ser tributado. Segundo a relatora do processo, a ministra Eliana Calmon, na vigência da Lei 7.713/88 o salário sofria a incidência do Imposto de Renda antes do desconto das contribuições. Quando o beneficiário do plano de previdência complementar efetuava o resgate desses valores não era necessária nova tributação.

No entendimento da ministra, a Lei 9.250/95 não livra a incidência do Imposto de Renda na devolução das contribuições previdenciárias. Ela disse que "tudo o que foi recebido como adiantamento de parcelas recolhidas até dezembro/95, data em que entrou em vigor a Lei 9.250/95, não incide Imposto de Renda, o qual tem pertinência a partir das parcelas recolhidas de janeiro de 1996 em diante".

A relatora, ministra Eliana Calmon, explicou que a incidência de Imposto de Renda sobre o saque das contribuições previdenciárias deve levar em conta a edição da Lei 9.250/95 que mudou a sistemática da tributação na fonte.

Resp: 437.998

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 15h59

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