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Jornada diária

TST distingue servidores celetistas de empregados do setor privado

Os empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho não podem ser equiparados de maneira ampla aos empregados da iniciativa privada, também regidos pela legislação trabalhista. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O TST deferiu um recurso de revista que impediu a manutenção da jornada diária de trabalho, que estava reduzida há quase dez anos, de um servidor do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). O relator do processo no TST foi o ministro Barros Levenhagen.

O Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (sede em São Paulo) ingressou com um recurso de revista no TST contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho paulista favorável a um oficial administrativo do Hospital das Clínicas da USP.

De acordo com os autos do processo, o servidor foi contratado para trabalhar oito horas diárias ou 40 horas semanais. Apesar da previsão contratual, o oficial administrativo esteve sujeito, até fevereiro de 1998, a uma jornada de seis horas diárias. A redução do período de trabalho se deveu a uma série de instruções internas do órgão empregador. Após a entrada em vigor de uma Lei Complementar estadual, a USP determinou (março de 1998) ao servidor o retorno à jornada de oito horas.

Diante da nova orientação do órgão estadual, o servidor ingressou na Justiça do Trabalho (1ª instância) a fim de garantir a duração reduzida de sua jornada. Para tanto, sustentou que o tratamento mais benéfico estaria incorporado ao seu contrato de trabalho e sob a proteção do art. 468 da CLT. De acordo com este dispositivo, as mudanças nos contratos individuais de trabalho só são possíveis com mútuo consentimento, “e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

Este argumento foi refutado pela Vara do Trabalho, que negou a reclamação trabalhista proposta pelo oficial administrativo. O recurso do servidor foi provido, entretanto, pelo TRT-SP, sob o entendimento que a mudança na jornada para oito horas, após quase dez anos de jornada reduzida, teria prejudicado o servidor.

Inconformado com o posicionamento, o Ministério Público do Trabalho ingressou no TST, onde conseguiu alterar o desfecho da causa. Segundo o ministro Barros Levenhagen e a Quarta Turma do TST, “a equiparação dos entes públicos (no caso, a USP) ao empregador comum, relativamente aos servidores regidos pela CLT, não pode ser tida como absoluta”.

“Isso porque a aplicação de normas de Direito do Trabalho, que o são de regra de Direito Privado, sofre forte restrição no âmbito da administração pública, tento em vista os princípios que a norteiam consagrados no art. 37 da Constituição”, acrescentou o relator do recurso ao mencionar, na situação jurídica específica, a prevalência dos princípios da impessoalidade e legalidade dos atos administrativos sobre as normas trabalhistas.

“Em que pese a constatação da redução de jornada, usufruída de longa data pelo recorrido (Hamilton), a determinação posterior de retorno à jornada contratual (oito horas) não caracteriza a alteração in pejus (prejudicial), proscrita no art. 468 da CLT, por estar afinada com o texto maior da Constituição”, concluiu o ministro Barros Levenhagen ao decidir pela retomada das oito horas diárias ao oficial administrativo.

RR 710811/00

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2002, 12h10

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