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Telefonia no alvo

Telesp e Tess não podem limitar prazo para uso de crédito de celular

A Telesp Celular S/A e a Tess S/A foram proibidas de estabelecerem prazo de validade para créditos de cartões pagos antecipadamente pelos seus usuários. A proibição foi feita pela 3ª Vara Cível Federal de Campinas (SP).

De acordo com a decisão da juíza substituta, Eliana Borges de Mello, as empresas não podem condicionar a utilização dos créditos pagos à aquisição de novos cartões. Caso contrário, pagarão multa de R$ 10 mil.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal e pelo Procon. A juíza acatou os argumentos das instituições e determinou a suspensão de itens da norma 3/98 da Anatel, que autorizavam esse tipo de cláusula contratual nos contratos de telefonia móvel. Para a juíza, os itens ferem a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.

MP e Procon consideram abusivas práticas de empresas

A Procuradoria da República, em Campinas, apurou que a Tess suprimia os créditos quando o celular não era recarregado no prazo de validade dos cartões associativos. A Telesp Celular bloqueava os créditos remanescentes até nova recarga. O MPF e o Procon consideram essas práticas abusivas.

Segundo a procuradora da República, Letícia Pohl, e o diretor do Procon de Campinas, André Guimarães, não há razão técnica que justifique a sistemática adotada pelas concessionárias de telefonia móvel.

A procuradora disse que ao obrigar os usuários a pagarem pelo que não consumiram, as empresas transferem o risco do negócio aos usuários.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2002, 17h58

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