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Salário em questão

Sindicato pode questionar salário de filiados na Justiça

A entidade sindical de trabalhadores possui legitimidade para agir em nome de seus filiados para questionar, no Judiciário Trabalhista, a validade de leis que dispõem sobre os valores dos salários. A possibilidade de atuação do sindicato como substituto processual foi reconhecida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, durante julgamento de recurso de revista.

A decisão resultou na manutenção de outro posicionamento judicial que condenou uma autarquia capixaba a indenizar servidores cujos salários foram cortados em até 20%.

O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) ingressou no TST para questionar uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho capixaba (TRT-ES). Por sua vez, este órgão manteve a sentença de primeiro grau que - atendendo ação do Sindicato dos Trabalhadores Públicos nas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (ES) - condenou a autarquia a ressarcir os funcionários pelo contingenciamento de salários imposto pela Lei Estadual nº 5.827/99.

Para reverter tal posicionamento no TST, o Idaf sustentou, dentre outros argumentos, que o sindicato profissional não estaria autorizado pela legislação para atuar como substituto processual da categoria, ou seja, não poderia ter entrado em juízo em nome dos funcionários da autarquia. A ministra Maria Cristina Peduzzi demonstrou, contudo, que a decisão do TRT-ES estava de acordo com a Lei nº 8.073/90 e o Enunciado nº 310 do TST.

De acordo com a jurisprudência do TST, “a substituição processual autorizada pela Lei nº 8.073 ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial” (Enunciado nº 310, inciso IV).

A autarquia estadual alegou, ainda, que o caso em concreto não se enquadrava na hipótese prevista na legislação (Lei nº 8.073). Citando a Lei Estadual que previu o contigenciamento salarial em até 20% para a redução de despesas públicas, a relatora do recurso no TST demonstrou o erro da argumentação do Idaf. “Instituindo a Lei regras para o pagamento de salários, em virtude de políticas públicas, resta configurada a exigência do Enunciado nº 310/TST, por se tratar de lei de política salarial. Assim, pretendendo o sindicato reparação salarial devida por seu comando, não há dúvidas sobre a admissibilidade da substituição processual”, disse a ministra.

“O que causa perplexidade no presente caso é o fato de haver a Lei Estadual instituído circunstância menos favorável aos trabalhadores. Sendo postuladas diferenças salariais, é legítima a substituição processual”, acrescentou. A ministra Maria Cristina Peduzzi afastou, ainda, a possibilidade de análise do argumento de infração ao texto constitucional formulado pelo Idaf.

O órgão sustentava a violação dos arts. 169 da Constituição e 1º da Lei Complementar 82/95 que limitam em 60% da receita a despesa com o funcionalismo. “A aferição de afronta depende da comprovação de que ao Estado não restaria outra solução senão submeter os ganhos dos funcionários à referida contenção”, concluiu ao mencionar a impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo TST.

Enunciado 126/TST

RR – 725636/01

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2002, 12h53

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