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Contribuição extra

Renault deve voltar a fazer depósitos adicionais no FGTS

A Renault do Brasil S.A. deve voltar a fazer depósitos adicionais ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esta é a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juiz federal Teori Zavascki, que suspendeu, nesta terça-feira (10/9), a sentença que liberava a montadora de fazer os depósitos.

A lei complementar nº 110, de 2001, determinou que todas as grandes e médias empresas do país pagassem ao FGTS uma contribuição extra de 0,5% ao mês sobre a folha salarial. A norma estabeleceu ainda que, em caso de demissão sem justa causa, 10% devem ser repassados a um caixa comum gerenciado pela Caixa Econômica Federal. Este valor é independente da multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, a ser recebida pelo empregado demitido.

O Congresso aprovou a exigência para que esses recursos, entregues a mais pelas empresas, fossem utilizados para pagar aos trabalhadores a diferença de correção monetária sobre os saldos do fundo.

A diferença é decorrente de expurgos nos índices inflacionários que foram impostos pelo governo federal quando instituiu os planos econômicos Verão e Collor I. A Justiça reconheceu o direito dos trabalhadores em recuperar essas perdas e a União foi obrigada a quitar a dívida.

Em dezembro de 2001, a Renault do Brasil S.A. e sua subsidiária, Renault do Brasil Comércio e Participações Ltda. conseguiram na Justiça Federal de Curitiba um mandado de segurança para não efetuar o depósito. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal da capital paranaense reconheceu a inconstitucionalidade das duas contribuições e impediu a Delegacia Regional do Trabalho de cobrá-las.

A União recorreu dessa decisão ao TRF. Tanto o parecer do Ministério Público Federal quanto o entendimento do presidente do Tribunal aceitaram os argumentos do governo. O juiz observou que a manutenção da sentença poderia incentivar inúmeros processos semelhantes, produzindo um efeito multiplicador que configuraria um risco de grave lesão à economia pública.

Ele afirmou que, até o momento, não há jurisprudência definida sobre a questão e as ações diretas de inconstitucionalidade contra as alíquotas adicionais ainda não foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Não cabendo aqui exame de mérito, é prudente, por isso mesmo, fazer prevalecer o princípio da presunção de legitimidade dos preceitos normativos", disse o juiz.

Zavascki salientou ainda que o fato de os contribuintes pagarem esses adicionais não é um dano irreparável. Para ele, se a decisão judicial final favorecer as empresas, esses valores gastos poderão ser compensados no futuro. O juiz disse que "o incômodo sofrido pela parte impetrante é menor do que o verificado contra a União, que tem o encargo de atender às vultosas despesas geradas pelo creditamento dos expurgos inflacionários judicialmente determinados".

De acordo com o MPF, a suspensão da medida fixada pela Justiça Federal de Curitiba no mandado de segurança é um mecanismo "para preservar relevantes interesses públicos". Se, posteriormente, a decisão final do processo beneficiar o governo, a Renault precisará pagar as verbas que deixou de recolher desde que obteve a liminar até agora.

Susp. Seg: 2002.04.01.026598-0/PR

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2002, 20h14

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