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Nome sujo

STJ determina que banco e empresa indenizem juiz aposentado

O juiz aposentado, Clodoaldo Moreira dos Santos, de Goiânia (GO), deve ser indenizado em R$ 50 mil pelo Banco de Crédito Nacional (BCN) e a Autolatina Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Cada uma das instituições deverá pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais. Motivo: o juiz aposentado teve o nome incluído indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito e na Serasa. A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso do BCN.

Em maio de 1997, o juiz assinou contrato de arrendamento mercantil com a Autolatina, tendo como intermediária e vendedora a empresa Govesa-Goiânia Veículos S/A para a compra de uma Saveiro, no valor de R$ 15.950. As prestações foram fixadas em R$ 697,49. A primeira parcela começou a ser paga em maio de 1997 e a última seria quitada em maio de 1999 por meio de boletos encaminhados pelo BCN mensalmente à residência do juiz.

Como o quinto boleto, referente à prestação vencida em 9 de outubro de 1997, não chegou em sua casa, o juiz telefonou para a Govesa, mas foi aconselhado a aguardar o documento. Como a espera foi inútil, procurou a empresa novamente. A empresa sugeriu que ele procurasse o banco. Um funcionário do BCN informou que o boleto não estava mais na agência e pediu para ele ir até a Autolatina para efetuar o pagamento. E isso foi feito no dia 16 de outubro.

Segundo o juiz, no entanto, ao procurar o Banco Santander Noroeste, no início de janeiro de 1998, para pleitear um empréstimo, tomou conhecimento de que o título de crédito referente à prestação de outubro fora encaminhado ao 2º Tabelionato de Protestos e Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia. Foi protestado, sob alegada falta de pagamento, no dia 21 de outubro, cinco dias após ter sido pago.

“Devido ao protesto, foram realizados registros de inadimplência do autor na Serasa e no SPC, com enorme prejuízo para a sua reputação e seus negócios, impossibilitando-o de obter crédito junto a instituições financeiras e até mesmo perante estabelecimentos comerciais para a compra de mercadorias e utilidades de que necessita”, afirmou o advogado do juiz.

A Autolatina afirmou que o banco é o responsável, já que enviara o título a protesto. O banco, por sua vez, alegou que não se pode falar em responsabilidade solidária pelo protesto indevido, já que foi apenas endossatário-mandatário, tendo simplesmente enviado o título, sob ordens expressas da empresa.

O juiz substituto da 10ª Vara Cível, Jair Xavier Ferro, discordou dos argumentos e condenou as instituições ao pagamento de R$ 100 mil. Cada uma deveria pagar R$ 50 mil ao juiz.

As duas partes apelaram. O Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao pedido do banco e da empresa e diminuiu a indenização em 50%. O pedido do juiz para aumentar o valor, foi negado. “Improspera a pretensão de majoração da condenação, quando o valor fixado representa mais de setenta e uma vez o valor do título protestado indevidamente, ainda que o autor seja um juiz”, afirmou o desembargador João Waldeck Félix de Sousa, no acórdão. Insatisfeito, o banco recorreu ao STJ. Alegou que o valor dos danos morais fixados é absurdo, devendo ser reformado.

De acordo com o relator do recurso, ministro Castro Filho, “as circunstâncias fáticas foram determinantes para a conclusão adotada, como se infere do teor da sentença de primeiro grau, que salientou ter ficado o autor com o nome na Serasa e SPC por um ano, tendo cadastros em outros Bancos cancelados, sem que os réus diligenciassem para solucionar o problema ou minimizar seus efeitos”.

Resp 370.053-GO

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2002, 11h42

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