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Propriedade industrial

Alerj aprova criação de delegacia de repressão à pirataria

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou no dia 3 de setembro, em regime de urgência e em votação única, o Projeto de Lei do deputado Paulo Melo (PMDB) que cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Indústria Audiovisual Fonográfica, na estrutura da Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

A delegacia irá investigar a falsificação, distribuição e comercialização de CDs, fitas cassetes, fitas de vídeo VHS com imagens e outros; investigar o roubo, furto e similares relativos a cargas de CDs, fitas cassetes, fitas VHS com imagens e outros produtos fonográficos e afins, assim como a receptação dos referidos produtos; investigar os crimes previstos na Lei nº 9279, de 14/05/96, quando se tratar de produtos industriais fonográficos. A Lei nº 9279 regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial.

Segundo o deputado, o projeto tem o objetivo de proporcionar maior proteção à propriedade industrial, especialmente a da indústria audiovisual e fonográfica, através da investigação especializada e mais efetiva dos crimes de falsificação (pirateamento).

O projeto será enviado à sanção do Poder Executivo, que tem 15 dias úteis para isso.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2002, 13h55

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