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Debate instaurado

Divulgação de lista de clientes na Internet é contrária à ética

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Novamente nos deparamos com mais um desnivelamento entre a informática e a lei. Em 3 de janeiro de 2001, publicamos o artigo Advogados e a Ética - copiar petição de colega é obter lucro fácil, na Revista Consultor Jurídico. Naquela ocasião, tratava-se de artigo sobre a divulgação de pesquisa através do nome do advogado e/ou seu número de classe através do site www.trf3.gov.br, referente aos processos existentes perante a Justiça Federal de São Paulo em primeira e segunda instância.

Solicitamos, em meados do ano de 2000, requerimento à Justiça Federal para cancelamento do serviço em nome não só deste advogado solicitante, mas de todos que labutem naquela instância federal. O requerimento ensejou em parecer proferido pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, aconselhando este órgão que a Justiça Federal alterasse o sistema informatizado, evitando tais pesquisas através do nome do advogado ou o seu número de classe (processo nº E-2.2220/00, v.u., em 14/09/00, do parecer e voto do Rel. Dr. João Teixeira Grande, Rev. Dr. Benedito Édison Trama, Presidente Dr. Robison Baroni. Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo, nº 2.198 de 12 a 18/02/2001).

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo criou o site www.tj.sp.gov.br, que, aliás, trata-se de uma medida elogiável e de grande valia e contribuição para a sociedade e aos setores da área jurídica. Contudo, também se criou procedimento semelhante ao existente, no passado, ao site da Justiça Federal, ou seja, possibilitando em determinado link a pesquisa feita através do nome do advogado e/ou por seu número de classe. Com tal possibilidade, mais uma vez, há a necessidade de algumas alterações no sistema informático ante o seu descompasso não só com a legislação, notadamente, com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a teor do inciso IV do art. 33, bem como em decorrência do interesse público primário (social) existente e, ainda, ante aos princípios norteadores do ato da administração pública: a necessidade, utilidade, razoabilidade, finalidade, motivação e supremacia do interesse público. Ainda, é necessário interpretarmos a norma do inciso IV do art. 33 do Código de Ética e Disciplina através não só de uma interpretação gramatical, mas também lógica, sistemática e teleológica, conforme pontifica Maria Helena Diniz, em Revista do Advogado, nº 67, agosto de 2002, p. 94/98.

Estabelece o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do inciso IV, artigo 33, que:

"O advogado deve abster-se de:

IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas" (Grifo nosso)

Analisemos o referido dispositivo através de alguns métodos da hermenêutica jurídica. Pelo critério gramatical, estabelece a referida norma jurídica que o advogado deverá tomar uma medida comissiva, isto é, positiva, com o intuito de evitar e não permitir que seja divulgada a lista de seus clientes e demandas. Trata-se de um dever obrigatório estabelecido pelo citado inciso IV do art. 33 do CEDOAB, que, implica, necessariamente, não só em um direito, mas um dever de todo o advogado de coibir a prática, sob pena de incidência do citado dispositivo.

Na seara da interpretação lógica, tem-se que a logicidade da conduta a ser exercida pelo advogado consiste no resultado negativo que sua abstenção, a partir do conhecimento do fato da divulgação pelo advogado, incida nos vetores da infração disciplinar.

Pela interpretação sistemática, é necessário avaliarmos o ordenamento jurídico integralmente. Ao mesmo tempo, utilizaremos a interpretação teleológica, acrescida das conclusões interpretativas anteriores: o Código de Ética e Disciplina, bem como o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil condena a prática do exercício da advocacia com caráter mercantilista, implicando em outros deveres do advogado, v. g., não fazer divulgação de seu nome desacompanhado de seu número de classe ou divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade; há o dever de sigilo do advogado de suas demandas, já que baseada esta atividade profissional no segredo profissional (este não interesse somente ao confidente e ao cliente, mas à sociedade inteira, pois o segredo só sairá da esfera do domínio contratual em virtude do interesse que a sociedade tem sobre determinada revelação) e na confiança com seu cliente e, ainda, é vedada a propaganda de forma exagerada e indiscreta ou, até, fazer comentários por meios jornalísticos de determinado processo judicial com o intuito de se promover. O advogado deverá manter os padrões da discrição, erudição, fazendo, quando declinado pela imprensa, comentários com caráter de orientação e indicar os meios hábeis para a defesa dos direitos do cidadão, aconselhando, por vezes, a população a buscar auxílio através de órgãos públicos de proteção, reconhecidos e idôneos. Dessa maneira, a finalidade que busca atingir o ordenamento positivo através do Código de Ética e seu estatuto é a respeitabilidade da profissão inerente à função de seu múnus público, já que no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social (parágrafo 1º e 2º do art. 2º do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94).

 é mestrando em Direito Civil comparado pela PUC-SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2002, 18h54

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