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Projeto polêmico

Naves é contra redução de poder dos Juizados Especiais Estaduais

O ministro Nilson Naves, presidente do Superior Tribunal de Justiça, vai apoiar os Tribunais de Justiça na tentativa de barrar, na Câmara dos Deputados, o projeto aprovado no Senado federal que restringe a atuação dos juizados especiais estaduais. O projeto, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), reduz o valor das causas de competência de julgamento dos juizados especiais de 40 salários mínimos (R$ 8 mil) para 24 salários mínimos (R$ 4.800), uma redução de 40%. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

Naves disse que medidas nesse sentido vão na contramão dos esforços de agilizar a prestação jurisdicional e promover a celeridade da Justiça. O ministro afirmou que os juizados especiais federais julgam causas que envolvem a União com valor até 60 salários mínimos (R$ 12 mil).

Os Juizados Especiais resolvem as questões em um prazo médio de cinco meses. Pela tramitação normal, a decisão pode demorar de cinco a seis anos. O presidente do STJ disse que diminuir o valor das causas é impedir que grande parte da população seja atendida de forma mais rápida pela Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2002, 18h59

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