Instituto oferece cursos nas áreas de Direito do Consumidor e Penal
9 de setembro de 2002, 20h27
O Instituto Brasiliense de Direito Público estará promovendo, de setembro a outubro de 2002, cursos em Direito do Consumidor, com o professor e promotor de Justiça, Guilherme Fernandes; Constituição e Direito Penal – O Direito Penal e a Liberdade na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , com o professor e ministro do STJ, Hamilton Carvalhido.
Os cursos serão ministrados na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público, entre 19/9 a 17/10/02 (Direito do Consumidor) e de 02 a 23/10/02 (Constituição e Direito Penal). Os dois cursos têm carga horária de 20 horas.
As inscrições podem ser feitas na sede do instituto ou através de depósito bancário. A inscrição de cada curso é R$ 400,00. mais informações podem ser obtidas no site do IDP , pelo telefone (0 xx 61 364-0011) ou e-mail: [email protected] .
Veja o programa dos cursos
I – Propósito do curso Direito do Consumidor
O curso Direito do Consumidor vai discutir os principais temas e problemas das modernas relações de consumo, à luz das regras e princípios que dão substância a essa nova disciplina jurídica e singularizam as suas normas como instrumentos de efetiva democratização do Estado de Direito.
II – Programa do curso Direito do Consumidor
Evolução do direito das obrigações
O direito dos contratos
O Código de Defesa do Consumidor – CDC – norma de ordem pública
Princípios básicos no CDC
Conceitos básicos de consumidor
Conceito padrão ou standart
Coletividade de pessoas indeterminadas
Vítimas de acidentes de consumo
Consumidor exposto às práticas de consumo
Conceito de fornecedor
Relações jurídicas de consumo
Direitos básicos do consumidor
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Responsabilidade por vício do produto e do serviço
Proteção contratual
A massificação do direito através do contrato
Conceito de contratos de adesão
Regras de hermenêutica
Revisão contratual
Sanções administrativas
Práticas comerciais
A oferta vinculativa
A publicidade enganosa
A publicidade subliminar
A desconsideração da personalidade jurídica
O abuso do direito no CDC
Cláusulas abusivas
Práticas abusivas
Publicidades abusivas
Critérios de constatação do abuso do direito nas relações de consumo. A desproporcionalidade, o desvio da função social, o desvio da função econômica, a incompatibilidade com a eqüidade e a incompatibilidade com a boa-fé.
Efeitos do abuso do direito.
III – Propósito do curso Constituição e Direito Penal – O Direito Penal e a Liberdade na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O curso destina-se a discutir, em perspectiva contemporânea e à luz da jurisprudência do STJ, as renovadas tensões entre a liberdade, enquanto direito fundamental, e as suas inevitáveis restrições, sobretudo as de ordem jurídico-penal, na complexa sociedade dos nossos dias.
Com esse objetivo, sob a responsabilidade do professor Hamilton Carvalhido, que é ministro do STJ, serão debatidas as contribuições doutrinárias e as construções pretorianas que, em nosso dias, procuram dar respostas consistentes para os problemas do crime, do criminoso e da pena.
IV – Programa do curso Constituição e Direito Penal – O Direito Penal e a Liberdade na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A Constituição Federal e o Sistema Penal
Problemática do Direito Penal Contemporâneo
Legalidade, lesividade e subsidiariedade. Direito Penal Mínimo.
Resultado. Perigo Abstrato. Princípio da Insignificância.
Delitos de Pequeno Potencial Ofensivo. Juizados Especiais.
Dignidade Humana e Resposta Penal.
Transação e Suspensão Condicional do Processo.
Fundamentação das decisões judiciais. Sentença Penal. Individualização da Pena.
Presunção de Inocência e Pena prisional. Prisão Cautelar. Pronúncia. Efeito Prisional da sentença condenatória recorrível.
Construção jurisprudencial do Direito Penal. Função do Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus, recurso especial e embargos de divergência.
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!