Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei questionada

Governador contesta invasão de competência de AL do ES

O governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender lei complementar estadual (252/02), no Supremo Tribunal Federal.

A lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, estende a licença remunerada concedida aos servidores públicos do Estado aos ocupantes de mandato eletivo de cargo de direção nos conselhos federais e regionais, representativos de categorias profissionais.

Na ação, o governador sustenta que a lei complementar afronta o artigo 61 da Constituição Federal onde dispõe que cabe ao chefe do poder Executivo a iniciativa de legislar sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos, e programar as diretrizes orçamentárias do estado.

Assim, argumenta o governador, ao estender a concessão de licença remunerada a determinado grupo de servidores, sem incluir previamente a despesa no orçamento público estadual, a lei está afetando a própria política orçamentária —que é de iniciativa exclusiva do governador.

ADI 2.715

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2002, 18h09

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.