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Duas óticas

Duas óticas acerca da informatização dos processos judiciais

Se vingar a versão original do projeto de lei em exame, cada um dos 57 Tribunais do país irá despender tempo e recursos seus, além do tempo dos próprios advogados, para realizar adequadamente a identificação dos quase 500 mil advogados do país, e manter atualizadas as bases de dados assim geradas. É provável que o projeto não tenha considerado os custos materiais e humanos que o Poder Judiciário irá suportar com a manutenção de cadastros íntegros - replicados em cada uma de suas esferas - de todos os advogados do país.

De outro lado, se a identificação pessoal se mostra uma necessidade para a segurança do sistema, preocupa-nos, enquanto advogados, quais tipos de exigências haveremos de nos submeter para obter este credenciamento, sempre a nos onerar. Seremos filmados? Colherão nossa assinatura em várias vias de requerimentos? Teremos que apresentar cópias autenticadas de nossas carteiras de identidade? Nossos polegares serão "escaneados"? Haverá horários amplos e funcionários suficientes para nos atender? Quantas vezes, com qual periodicidade e em quantos órgãos do Poder Judiciário teremos que comparecer? Além disso, pretenderão cobrar alguma taxa do advogado, para cobrir seus "custos administrativos", ou pela "manutenção" de seus sistemas e de suas bases de dados? Estas questões ficam todas em aberto no texto do projeto e são motivos de legítima preocupação para a Advocacia, pois podem acarretar sérios embaraços ao livre exercício da profissão, um dos pilares fundamentais da cidadania e da liberdade em um Estado de Direito.

A tecnologia não reclama esse tipo de procedimento, nem exige a transferência ao Poder Judiciário da responsabilidade por credenciamentos ou controles de bases de dados de advogados. Ao revés, essas atribuições, próprias da Ordem dos Advogados do Brasil, serão fielmente cumpridas com o uso de certificações eletrônicas, declarações emitidas em formato eletrônico padrão, que, vinculadas à base de dados da OAB, espelham, com precisão, a condição profissional do advogado. E esta iniciativa já é uma realidade, como é de conhecimento público e notório, dado que o fato tem sido amplamente divulgado nos meios de comunicação e em Congressos realizados pelo país afora. A ICP-OAB foi criada pelo Provimento nº 97/2002 do Conselho Federal, e publicada no D.O.U., estando prestes a entrar em funcionamento oficial. Simulações abertas do sistema já operam em diversas Seccionais, desde fevereiro de 2002, quando a Seccional Paulista iniciou sua fase de testes públicos.

Logo, além de impor a todos os Tribunais do país tarefas impróprias, com custos financeiros e administrativos desnecessários, o projeto desconsidera modelos tecnológicos mais seguros e confiáveis, bem como iniciativas que a própria OAB já vem adotando para permitir a geração de petições eletrônicas pelos advogados de todo o país.

Continuando no exame do texto proposto, o parágrafo 2º, do artigo 2º, afirma que "ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações".

O texto ora transcrito sedimenta um mecanismo específico de "segurança", qual seja, o uso de controles de acesso a um sistema informatizado. A expressão "acesso ao sistema", salvo melhor juízo, espelha este modelo. Seja por senha alfanumérica memorizada, seja por outro tipo de controle que se queira adotar, como a biometria, o projeto está cristalizando um modelo que poderia ser assim entendido, em comparação com o mundo físico: o advogado terá uma gaveta, nas dependências do Poder Judiciário, que pode ser aberta com uma chave que lhe foi entregue quando do "credenciamento". Ao peticionar, o advogado abriria a gaveta e ali deixaria um papel impresso, sem qualquer assinatura ou elemento identificador (já que não se prevê, no projeto, o uso de assinaturas digitais), papel esse a ser posteriormente recolhido por um funcionário.

O problema de um modelo assim, como parece evidente, é que não apenas o advogado pode ter acesso à gaveta, mas também os funcionários da Justiça que irão autuar as petições. Não há nenhuma proteção sobre a própria petição. Se, por qualquer motivo, o impresso for substituído por outro, de diferente conteúdo, ou mesmo for gerada uma nova petição, não haverá como demonstrar que não foi aquela a manifestação oferecida pelo advogado.

Além disso, se a única segurança do sistema é o controle de acesso, não estando a petição assinada digitalmente, terceiros que conseguirem burlar as proteções de segurança poderão inserir ou adulterar todos os atos processuais, e não só os praticados pelos advogados, fato que é extremamente preocupante. O Judiciário e, pior, os jurisdicionados, ficarão à mercê dos famosos crackers, tão conhecidos por invadirem ambientes com graus complexos de segurança. Mesmo com o grande sigilo que se faz em torno de invasões de sistemas, veio a público recentemente que grandes empresas de tecnologia, e até mesmo a NASA, tiveram computadores invadidos e segredos estratégicos roubados. Diante deste quadro, é ingenuidade supor que os computadores do Poder Judiciário estariam imunes a tais ataques. E o problema é que, no caso do Judiciário, o atacante não iria roubar segredos, mas adulterar atos processuais. E, sem assinaturas digitais, mesmo que se constate a invasão indevida do sistema, jamais será possível reconstituir com certeza qual era o teor original da petição ali depositada pelo advogado, ou da sentença prolatada pelo magistrado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2002, 13h08

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