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Duas óticas

Duas óticas acerca da informatização dos processos judiciais

Logo, uma petição assim assinada e enviada eletronicamente é o original, de modo que a exigência contida na lei é cumprida imediatamente, não sendo aplicável, evidentemente, a fixação do prazo de cinco dias para a prática de ato já realizado. O substitutivo apresentado pelo Senador Osmar Dias, consagrando o uso de assinaturas digitais, consolida este entendimento e a possibilidade de envio de petições eletrônicas originais, com assinatura.

Por outro lado, enquanto a petição eletrônica não esteja assinada digitalmente, seria uma irresponsabilidade do legislador admitir que ela possa dispensar o original, vez que sem a assinatura digital o documento eletrônico está vulnerável a ataques, podendo ser modificado por quem conseguir obter acesso ao sistema informatizado que o guarda. E isso é motivo de legítima preocupação para a classe dos Advogados, que são responsáveis perante o cliente, a Justiça e o Tribunal de Ética, pelos escritos que apresentam no processo. Não se pode vincular sua manifestação de vontade a registros eletrônicos que não gozem da proteção que somente as assinaturas digitais lhes podem conferir.

O artigo 2º, por sua vez, prevê que "o envio de petições, de recursos e demais peças processuais por meio eletrônico será admitido àqueles que se credenciarem junto aos órgãos do Poder Judiciário".

Pela palavra "àqueles", o projeto se refere aos advogados, posto que é atividade tipicamente sua apresentar petições e recursos perante os juízes e Tribunais. Vê-se, portanto, que para o pleno exercício da advocacia, o profissional terá que se "credenciar" junto aos vários órgãos do Poder Judiciário nacional. O mesmo se aplica aos membros do Ministério Público, cujo credenciamento junto ao Judiciário também se faria obrigatório. Este é um dos pontos extremamente preocupantes do projeto, pois são visíveis as dificuldades que irá acarretar, para a Advocacia, para o Ministério Público, e também para o próprio Poder Judiciário.

A palavra "credenciamento", usada no Projeto de Lei, não tem o conteúdo de mero cadastramento: tem significado bem mais amplo, que envolve autorização, habilitação, capacitação. O que vale dizer: o advogado, para peticionar, precisaria pedir autorização ao Poder Judiciário. Isto viola prerrogativa essencial da advocacia, colocando-a, a pretexto de necessidade tecnológica inexistente, em posição de subordinação aos Tribunais. Não se diga que o credenciamento será facultativo. Será, ao contrário, obrigatório, para todos os que quiserem usar de meios eletrônicos, cada vez mais difundidos e necessários, para a prática de atos processuais.

Por outro lado, na medida em que um Tribunal credencia um advogado para exercer sua atividade por meio eletrônico, assume, para si, responsabilidade que não lhe cabe, a de controlar quem pode advogar. Isso é premissa inafastável de um credenciamento. Afinal, antes de permitir o acesso aos seus sistemas de petições, o Tribunal precisará verificar se o solicitante tem ou não capacidade postulatória. É de se perguntar: e se, eventualmente, alguém que não for advogado requerer o credenciamento e o Tribunal o credenciar? Quem será responsável por eventual dano que isso venha a causar a um cidadão, que outorgar procuração para defesa de seus direitos a quem, embora não advogado, tenha sido credenciado por Tribunal a exercer a função de representação?

Verifique-se que a situação aqui é bem mais grave do que no caso de petições apresentadas em papel, que não estão sujeitas a nenhum controle preliminar por Tribunais quanto à fidelidade da assinatura e das informações profissionais dos advogados. É mais grave porque, exatamente por não haver o credenciamento pelos Tribunais, o Judiciário não é responsável pela afirmação da qualidade profissional de quem protocola uma petição; o controle atual, feito a posteriori, apenas fulmina com a pecha de inexistente o ato processual praticado por pessoa sem a devida capacidade postulatória, não carreando ao Judiciário, que não autorizou o sujeito a peticionar, qualquer responsabilidade pelo prejuízo causado à parte. Passando a credenciá-lo, tornar-se-ão, ao revés, responsáveis por conferir essa informação e a identidade real do postulante.

Mas a situação é ainda mais complicada, na medida em que não bastará a cada Tribunal, quando do credenciamento, conferir a qualidade profissional do credenciado. Será necessário que acompanhe permanentemente esta condição, de forma a saber se, eventualmente, um deles não sofreu sanção ética, que pode acarretar a sua exclusão dos quadros da OAB. Se criar uma base de dados com informações confiáveis já será tarefa difícil, imagine-se mantê-la atualizada, espelhando a dinâmica diária dos quadros de advogados inscritos na Ordem.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2002, 13h08

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