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Ministro da Justiça aprova novos regimentos internos para a PF e PRF

A Polícia Federal conta a partir de hoje com novo Regimento Interno. O Ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001, aprovou o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal - RIDPF, na forma do Anexo à Portaria nº 1.016, de 4/9/2002, publicada no DOU nº 172, de 5/9/02, ficando revogada a Portaria nº 213, de 17/5/99.

A Polícia Rodoviária Federal também contou hoje com a aprovação do Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF pelo Ministro da Justiça, na forma do Anexo à Portaria nº 1017, de 4/9/02, revogando a Portaria nº 166, de 16/2/01.

Veja a íntegra da Portaria nº 1016 e Portaria nº 1017 no sítio da Imprensa Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2002, 15h07

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