Francisco Fausto defende súmula vinculante para o TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defendeu a urgência na aprovação da Reforma do Judiciário, em tramitação no Congresso Nacional, com a criação da Escola Nacional da Magistratura do Trabalho e extensão do mecanismo da súmula vinculante inclusive ao TST.

“Estamos aguardando a aprovação de alguns dispositivos que poderiam ser acrescentados à ordem constitucional e que facilitariam em muito o desempenho institucional da Justiça do Trabalho”, disse o ministro.

Pelo texto da Reforma aprovado, na Câmara dos Deputados, a súmula vinculante seria aplicada apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No Senado, a proposta de Reforma ainda aguarda votação, pela Comissão de Constituição e Justiça, de diversas emendas oferecidas em Plenário, inclusive aquelas que prevêem a extensão da súmula ao TST e ao Superior Tribunal de Justiça.

Se aprovado, o dispositivo da súmula permitirá que decisões consolidadas pela jurisprudência do TST sejam aplicadas automaticamente, em processos semelhantes, pelas instâncias inferiores, evitando-se a subida de grande número de processos que abarrotam a última instância. Já a aprovação da Escola, no âmbito da Reforma do Judiciário, segundo o presidente do TST, será essencial para ampliar a qualificação funcional e os conhecimentos jurídicos dos que ingressam na magistratura trabalhista.

A expectativa do ministro Francisco Fausto é de que a proposta de emenda constitucional da Reforma do Judiciário seja aprovada pelo Congresso no primeiro semestre de 2003, pelo novo Parlamento que será eleito em outubro próximo. Ele considera descartada a apreciação da Reforma este ano pelo Senado, onde está tramitando, por causa das eleições.

O ministro destacou que, além da Escola Nacional da Magistratura e da súmula vinculante, será de grande importância também para a Justiça do Trabalho a criação do Conselho Superior da Magistratura, o órgão que se encarregará do controle e fiscalização da prestação dos serviços judiciários em todo o País.