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Ação prescrita

Juiz extingue processo contra Souza Cruz e Philip Morris

O juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (PR), Givanildo Nogueira Constantinov, extinguiu a ação impetrada por Hermenegildo Bonat Filho contra a Souza Cruz e a Philip Morris. Ele requereu indenização pelos danos patrimoniais e morais supostamente causados pelo consumo de cigarros.

A Justiça entendeu que, como se trata de uma relação de consumo, a regra aplicável é o Código de Defesa do Consumidor que estipula um prazo de cinco anos para o consumidor ingressar com a ação contra o fabricante após o conhecimento do dano. Ele entrou com a ação mais de 6 anos após o surgimento de um câncer. Por isso, o juiz considerou que a ação prescreveu.

Segundo Bonat, os problemas de saúde começaram a aparecer em outubro de 1995, quando ficou incapacitado de trabalhar. Em novembro de 2001, ele ingressou com a ação contra os fabricantes de cigarros. Alegou que o câncer foi causado pelo consumo de cigarros por mais de 40 anos. A Justiça extinguiu o processo.

Panorama geral

No Estado do Paraná já foram propostas 12 ações por fumantes contra os fabricantes de cigarro. No Brasil são mais de 290 ações em diversas regiões. São Paulo é o Estado com maior número de ações propostas: 93, seguido pelo Rio de Janeiro, 38, e Rio Grande do Sul, com 31 ações. O Judiciário brasileiro tem reiteradamente rejeitado essas ações. Dos 102 processos já julgados, todas as decisões vigentes são favoráveis à industria.

A decisão do Paraná é a terceira no Estado. Também a décima que reconhece que o prazo para ingressar com ação é de 5 anos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2002, 16h44

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