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Juíza condena Santander a pagar horas extras e danos morais

Vale dizer, indemonstrada a efetiva existência de alteração nos critérios de cálculo e pagamento de comissões, e. mais relevante, igualmente indemonstrado que de eventual alteração tenha decorrido qualquer prejuízo para a Reclamante, não fazendo ela jus a quaisquer diferenças a título de comissões. Em sendo assim, o indeferimento se impõe.

3. Das diferenças a título de gratificações semestrais

Conforme supra reconhecido, não havia pagamento habitual de gratificações que pudessem ser denominadas "semestrais", e menos ainda segundo os critérios que aponta a exordial. isto é, duas remunerações globais por semestre.

Em sendo assim, não faz jus a Reclamante ao pagamento de quaisquer diferenças ao título em epígrafe, e, tampouco ao percebimento proporcional da parcela relativamente ao ano de 99, ante a ausência de amparo legal ou contratual.

Nada a deferir.

4. Do reembolso da gratificação espontânea

Pela análise dos recibos salariais referentes ao mês de fevereiro/99. fls. 26, não se constata o pagamento de quaisquer valores a título de gratificações, espontânea ou convencionalmente estatuída, tendo havido, isto sim. pagamento da parcela relativa a participação nos lucros do empregado, o que é coisa diversa, inclusive em valores não coincidentes com os apontados em exordial.

Nada a deferir.

5. Da indenização adicional

A Reclamante foi demitida em 25.08.99, com aviso prévio indenizado de 30 dias. projetando o término do vínculo laborai para 24.09.99, período posterior à data-base da categorial(setembro/99), não sendo devida a indenização em epígrafe, por falta de amparo legal, mas apenas as diferenças a título de verbas rescisórias decorrentes da majoração salarial obtida pela categoria, o que foi corretamente observado pelo empregador(veja-se que as diferenças devidas foram pagas mediante TRCT complementar, fls. 272).

Em sendo assim, o indeferimento se impõe.

6. Do rebaixamento e das condições para a ascenção funcional

Conforme se depreende pela atenta análise do próprio depoimento pessoal da Reclamante, fls. 610, esta não foi rebaixada funcionalmente, tendo havido apenas reestruturação interna da empresa, com mudança da nomenclatura dos cargos, conclusão que se impõe em razão da afirmação obreira de que "não houve prejuízo salarial e também não houve perda de poderes e prerrogativas..."

Ora, se não houve redução de salários ou de prerrogativas, houve simplesmente alteração formal na estrutura dos cargos do Reclamado, o que nada de ilícito revela, conformando-se dentro dos limites do ius varindi do empregador.

E não se alegue a existência de prejuízo para a Reclamante, eis que. conforme se deflui do conjunto da prova oral produzida, no âmbito da Reclamada, a promoção para gerente de agência decorre de critério único e exclusivo do empregador, tanto é assim que para o cargo postulado pela Reclamante foi contratada pessoa que sequer pertencia aos quadros funcionais da empresa. Vale dizer, a alteração da estrutura dos cargos, com alteração da nomenclatura do cargo exercido pela Reclamante, de gerente sênior para gerente pleno, não teve qualquer influência sobre a sua não escolha para o exercício do cargo de gerente geral de agência.

Pelo o exposto, indefere-se.

7. Da equiparação salarial

A prova oral colhida é de incomodativa clareza, dando conta que Reclamante e paradigma exerciam idênticas funções, gerenciamento de contas de pessoas jurídicas, inexistindo a propalada diferença quanto ao porte financeiro dos clientes atendidos por uma e outro, lembrando o Juízo para tal conclusão a análise do seguinte trecho do depoimento da testemunha ouvida a convite da Reclamante, fls. 614:

"...o paradigma trabalhava com gerente pessoa jurídica sénior na agência centro; reclamante e paradigma desempenhavam funções idênticas; ambos administravam contas de empresas do mesmo porte, tanto grande porte quanto pequeno porte...".

Em sendo assim, inexistindo razões válidas para o Juízo desconsiderar o valor probatório do seguro e confiável depoimento da referida testemunha, temos como provada a identidade de funções com o paradigma apontado e preenchidos os requisitos do art. 461 do diploma celetário.

Ademais, deixamos assentado que ao aduzir que Reclamante e paradigma executavam ambos o gerenciamento de contas, mas apenas que em relação a clientes de portes financeiros diversos, em verdade, invoca o empregador fato impeditivo ao pleito lançado na peça de ingresso(art. 818 da CLT e 333 do CPC). cabendo ao empregador o encargo probatório específico, ónus do qual não se desincumbiu, máxime porque a única testemunha ouvida a seu convite, fls. 615. no particular, nada contribuiu para o deslinde do feito.

Acrescente-se que igualmente indemonstrada a existência de diferenciação de métodos de trabalho, lucratividade, produtividade, entre Reclamante e paradigma ou entre as agências nas quais um e outro trabalhavam, sem o que inexistem quaisquer fatos impeditivos para a equiparação perseguida.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2002, 17h48

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