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Juíza condena Santander a pagar horas extras e danos morais

O banco Santander foi condenado a pagar horas extras e indenização por danos morais para a gerente, Rosângela Carvalho da Silva. A condenação foi imposta pela juíza da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), Márcia Frazão da Silva. O valor da condenação foi arbitrado, provisoriamente, em R$ 150 mil.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que os trabalhadores de cargos de confiança não têm direito a horas extras. Todavia, a Constituição Federal assegura uma jornada máxima, sem distinção (artigo 5º), de oito horas diárias.

De acordo com a inicial, a gerente bancária cumpria jornada de trabalho das 8h às 19h ou 20h, com intervalo de 30 minutos, em média. Segundo ela, algumas horas extras foram pagas, mas não todas. Por isso, requereu o pagamento de todas as horas excedentes.

Leia a decisão:

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dois, às 17 h e 57 min . na sala de audiências da 16a. Vara do Trabalho de Curitiba - PR. sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. MÁRCIA FRAZÃO DA SILVA, na presença do Sr. José Guilherme Sousa de Andrade, Juiz Classista Temporário Representante dos Empregados, foram apregoados os litigantes, ROSÂNGELA CARVALHO DA SILVA, reclamante, e, BANCO SANTANDER BRASIL S/A reclamado.

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, na forma da lei, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

Vistos, etc.

ROSÂNGELA CARVALHO DA SILVA, já qualificada nos autos, demanda em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, igualmente qualificado nos autos. Pleiteia: integração ao complexo salarial dos valores pagos a título de gratificação semestral, comissão por venda de seguros, abono de permanência e prêmio especial, nulidade do rebaixamento de função e promoção ao cargo de gerente geral com o pagamento das diferenças salariais correspondentes, diferenças a título de comissões e gratificação semestral, diferenças salariais face à equiparação com o paradigma apontado e a substituição de colegas de trabalho, horas extras, assim consideradas as horas excedentes à 6ª diária, 30ª semanal e as suprimidas aos intervalos mínimos intrajornadas. respectivos reflexos, pagamento em dobro de férias não fruídas, indenização por danos morais e materiais, honorários advocatícios.

O Reclamado, em defesa, argui: preliminarmente, incompetência material, no mérito, indevido pagamento de indenização adicional, não havia pagamento habitual de gratificação semestral, abono permanência ou prêmio especial, sendo indevida a integração pretendia, inexistem diferenças a título de comissões, não houve rebaixamento de função, descabe equiparação salarial, Reclamante não substituía colegas de trabalho apontados em exordial. Reclamante exercia cargo de confiança não fazendo jus a sétima e a oitava horas diárias como extraordinárias, inexistiram horas extras impagas bem como labor em supressão a intervalos mínimos intrajornadas, férias foram regularmente fruídas, empregador não lesionou o patrimônio moral ou material da Reclamante, descabem honorários advocatícios.

Deram à causa o valor de R$ 500,00.

Documentos foram juntados. Ouviu-se o depoimento do Reclamante, do Preposto do Reclamado e de 02 testemunhas.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Julgamento designado para esta data. É o relatório.

DECIDE-SE

l - PRELIMINARES

1. incompetência material

A demanda tendente ao recebimento de indenização por danos materiais e morais compete à Justiça do Trabalho posto ser o dano alegado decorrente das relações de trabalho havidas entre as partes, com fundamento nos arts. 5 e 114, ambos da Constituição Federal. Neste sentido, há forte tendência jurisprudencial. Cita-se:

JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA –

Encontra-se na competência material da Justiça do Trabalho o dissídio individual entre empregado e empregador objetivando a indenização por suposto dano moral(...).

TRT-PRO-RO 13929/94 Ac. 3a. T 19869/95 - Rei. Juiz Oreste Dalazen DJPr 04/08/95.

DANO MORAL. OFENSA À HONRA DO EMPREGADO. O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis(art. 5, XI. da Constituição Federal). Esta disposição assume maior relevo no âmbito do contrato laborai porque o empregado depende de sua força de trabalho para sobreviver(..).

Ac. 2a. T do TRT 3a Ref, mv - no mérito, RO 3608/94 - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira J. 14.06.94.

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A indenização de dano moral desde que ocorrente na relação de emprego, embora de natureza civil é da competência da Justiça do Trabalho. Ac. unânime da 3a. T do TRT da 9a. Reg, RO 5996/91, Relator Juiz Pedro Ribeiro Tavares, j. 7/7/92, DJPr 14.08.92.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2002, 17h48

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