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A Nova Lei

A Nova Lei: 'Minority Report' - onde a prevenção é levada ao extremo

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Como já foi aqui analisado de forma parcial, a realidade do filme desvaloriza alguns direitos em favor dos direitos da maioria, prezando pela segurança da possível vítima (porém ainda não vítima, que talvez nunca seja vítima), em detrimento da liberdade do possível agressor (que é agressor potencial, provavelmente um futuro criminoso). Na sociedade do filme, a desvaloração destes direitos não causa comoção social porque a população não conhece as poucas falhas do pré-crime, e, mesmo quanto aos direitos que a população conhece que são desvalorados, esta óbvio que o povo preferem mantê-las pelos seus benefícios ("Pre-crime, it works!"), quer dizer, em favor de direitos considerados mais importantes no caso concreto.

No entanto, face aos erros do sistema do pré-crime, de certa forma, é possível que alguns dos direitos do filme tivessem a mesma intensidade que os atuais, já que grande parte destes não são disvirtuados na sua idealização, mas na execução, já que a cegueira social não permite que se perceba que a aplicação se dá de forma errada. E como a forma (aplicação) e a essência (conteúdo) só são separadas na abstração humana (entendendo forma e essência no sentido filosófico e não jurídico), e, na realidade, são indissociáveis uma da outra (forma e essência são na prática uma só), os vícios da forma acabam por transformar a essência efetiva do objeto, embora a nossa abstração viciada indique que não, visto que, conforme este raciocínio, só haveria uma mudança de forma e não de essência.

Outra conseqüência do Pré-crime é que, com o rompimento dos limites temporais, é possível (embora bastante improvável) que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica seja ferido quando a norma penal superveniente torna lícita a conduta, através da inclusão de excludente de culpabilidade, ilicitude ou simples modificação no tipo ou conceitos do Código, inclusive o que se classifica como conduta dolosa e culposa. Quer dizer, o sujeito é preso antecipadamente por um crime que ainda não cometeu, no entanto, na época que os fatos seriam praticados, a conduta é descriminalizada, e, por isso, se prende um inocente. Hoje pensamos que a descriminalização e conseqüente soltura do indivíduo não gera ilícito civil e direito à indenização porque, na época dos fatos, a conduta era ilícita, sendo solto por causa da descriminalização. No entanto, se a conduta era lícita no tempo da prática do crime, no caso do Pré-crime, deve o preso ser "reparado" pelos prejuízos provenientes? Conforme o direito atual, este deve ser compensado, no entanto, naquele sistema, não é possível dizer com certeza, mas é viável que um sistema jurídico que permite flexibilidade para prisão de um sujeito mesmo antes de este manifestar qualquer vontade ou mesmo pensar em praticar o crime (ou até conhecer a vítima) disponha sobre regras penais que atenuem o dano na aplicação da sanção criminal para o "pré-criminoso", ou torne inaplicável o sistema do pré-crime para alguns tipos de homicídios, embora a indenização para o preso injustamente seja o caminho mais provável. Nunca é possível que as regras jurídicas incriminadoras tenham efeito ultra-ativo para casos de prisão antecipada no Pré-Crime, porque o infrator praticou a conduta na época dos fatos sabendo que esta prática não seria ilícita, visto que no tempo que os fatos supostamente incriminadores eram praticados a conduta não era ilícita, mesmo que os pré-reconhecedores tivessem previsto em uma época que o sistema não permitia este ato, gerando a prisão dos pseudocriminosos. Desta maneira, seria ilógico que um sistema não permitisse a indenização para aqueles que praticaram atos lícitos, segundo a lei da sua época, porque, caso contrário, seria necessário rebaixar os direitos individuais quase ao nível da insignificância para prender antecipadamente aquele que cometeu um ato que não era crime quando este o praticou. No entanto, se os pré-reconhecedores tem o pontencial de saber o futuro, seriam capazes de saber quais atos não são crimes? Pensamos que não, pois, se assim ocorresse, as elaborações no campo do direito penal seriam antes previstas pelos previdentes do que seriam elaboradas pela doutrina e legislação, algo como consultar o oráculo para se saber o que se deve fazer no direito, algo que não ocorre no filme, e, por isto, não se leva em conta.

Cabe atentar que a utilização da nomenclatura "pré-criminoso" é uma forma sarcástica de classificar os criminosos daquele tipo, visto que o direito não pode incluir na sua organização a figura do "pré-criminoso", pois, ou este praticou uma conduta ilícita ou não a praticou, ou é criminoso, ou não é. E, para se ser criminoso, é necessário algo de concreto, sendo que no "pré-crime" a certeza do acontecimento tornava concreto uma previsão, de forma antecipada. Quer dizer, subsistindo as condições anteriores, aquele acontecimento era tão certo como outro. Assim, o "pré-criminoso" é de fato um criminoso, assim como o Departamento "Pré-crime" é uma atividade de prevenção e apreensão de criminosos.

 é formado em Direito pela UFPR e pesquisador do PET (Programa Especial de Treinamento).

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2002, 13h06

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