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A Nova Lei

A Nova Lei: 'Minority Report' - onde a prevenção é levada ao extremo

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Por outro lado, o filme é omisso quanto ao tipo criminal que os pré-criminosos devem ser enquadrados, porém, parece mais coerente que houvesse uma modificação na legislação daquela época. Se cogitarmos que o grau de certeza na concretização do crime pelo pré-criminoso é de 100% (que, pelo exposto, não é, mas se aproxima bastante pelos fatos narrados no filme), então, mesmo assim, é possível que haja empecilhos para se aplicar a pena na sua forma "integral", quer dizer, crime consumado e com todas as agravantes e atenuantes de um crime consumado como o previsto pelos "pré-cogs", como se o agente tivesse alcançado o objetivo querido pelo crime. O obstáculo existe porque os critérios que levam o legislador a cominar pena menor no crime tentando se dá por causa da menor culpabilidade (reprobabilidade social), visto que a conduta é tão ilícita quanto a do crime que obteve "sucesso", sendo reduzida a conseqüência penal pelo resultado que causa na sociedade quando o sujeito falha. Acreditamos, portanto, que a certeza que o crime seria praticado não gere repúdio igual ao que aquele que teve seu objetivo concretizado, porém, não é com absoluta certeza que se pode afirmar neste sentido, visto que o filme não fornece informações para uma conclusão final, e, desta forma, seria necessário uma análise social daquele tempo para se retirar conclusões desta ordem, análise que não pode ser realizada porque aquele tempo não existe e nunca existirá. Sendo assim, é possível imaginar para o crime "pré-visto" uma pena intermediária entre a do crime consumado e a do crime tentado, ou mesmo o estabelecimento de tipos penais que incriminam aqueles que já praticaram parte da preparação para o ato futuro que é repudiado (cuja certeza do dolo se dá com a previsão), mesmo que esta preparação seja bastante reduzida, como, por exemplo, a compra de uma arma clandestina, que, segundo as previsões, será usada no crime, ou até mesmo a contratação de uma mão-de-obra do crime (co-autores). Desta maneira, se apreenderia os criminosos pontenciais, utilizando-se a teoria aristotélica do ato e da potência, sabendo que a potência contêm as qualidades do objeto e da situação que este se encontra (que levam pontencialmente a se manifestar de determinada forma, assim como o fósforo é fogo em potencial em determinadas circunstâncias, embora ainda não o seja), criminosos potenciais são afastados da sociedade como uma forma de prevenção, já que a probabilidade na concretização deste mal é alta.

O filme não analisa o resultado indireto da atuação do Departamento Pré-Crime na realidade, mas é certo que em um sistema como este haveria um maior número de condenações, assim como uma superior prevenção ao mal social (resultado do crime), evitando que o criminoso atingisse o seu objetivo. Assim, de certa forma, e apenas analisando este ângulo, geraria um aumento da efetividade na aplicação da sanção (prisão) acabando por coercitivamente desestimular a ação se movida com relativo grau de racionalidade instrumental, principalmente nos crimes premeditados não passionais, já que a realidade demonstraria que o crime não é meio hábil (instrumental) para estimular uma suposta satisfação de interesses (no sentido lado da acepção).

Além das falhas inerentes ao sistema, que captura um percentual baixo de inocentes, (pré-criminosos que não são de fato criminosos), existem falhas que derivam do fato de que a imagem não é meio hábil para perceber todas as situações de um suposto crime, quer dizer, não são capazes de reconhecer em alguns casos a atuação da coação física irresistível como um excludente de culpabilidade, como o próprio filme vem a demonstrar. Enquanto, por um lado, em raciocínio já desenvolvido, as incertezas atuais do processo penal servem para beneficiar o réu, a imagem retira o benefício da dúvida, visto que fornece provas incontestáveis da prática do ilícito, quando é possível que no caso concreto não se configure crime por causa de coisas que não reveladas na imagem fornecida, visto que a imagem (prova) só poderia ser atacada com outras provas, no entanto, estas são muito possivelmente inexistentes porque a maioria delas só seria produzida através do início da fase de execução do crime, que pode não ocorrer por causa da prisão antecipada. A imagem se revela como uma prova incontestável também porque, ao lado das provas mais efetivas do sistema, esta é uma daquelas cujo percentual de erro é bem baixo, quer dizer, se reconhecemos que a imagem pode ser contestada de forma simples, logicamente também o seria todas as outras provas, o que impossibilitaria o mais rigoroso dos processos crimes. No entanto, segundo o filme, os problemas do pré-crime se dão em casos muito específicos, e outros provenientes de uma manipulação do sistema pelos seus operadores, que não é diferente dos da atualidade, embora as falhas do pré-crime possam ser atenuadas com algumas técnicas, enquanto as nossas são estruturais, e em número bem maior. Assim, a eficácia total do sistema permanece quase inalterada, em padrões muito maiores que os atualmente conseguidos, justificando a manutenção de um sistema de tal ordem, além do benefício social que gera, através da prevenção ao máximo.

 é formado em Direito pela UFPR e pesquisador do PET (Programa Especial de Treinamento).

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2002, 13h06

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