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MP no alvo

Advogados questionam mudança de cargos de assistentes jurídicos

A Medida Provisória nº 43/02, que transformou mais de 500 assistentes jurídicos da Advocacia-Geral da União em advogados da União está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).

De acordo com a entidade, a MP viola o artigo 131 da Constituição Federal, ao dispor sobre a organização e funcionamento da AGU, cuja matéria somente poderia ser abordada em lei complementar.

Os advogados argumentam, ainda, que o ato fere o princípio do concurso público para ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União. Segundo a entidade, as atividades desenvolvidas pelo assistente jurídico e pelo advogado da União são diferentes.

Eles disseram que a medida não é razoável, “vez que aproximadamente 78 ocupantes de cargos de Assistente Jurídico, aprovados no último concurso realizado especificamente para essa carreira, não lograram êxito no último certame promovido para provimento de cargos de Advogado da União”. A ministra Ellen Gracie será a relatora da ação.

ADI 2713

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2002, 10h41

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