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Ato questionado

Advogados contestam fim de terminais de atendimento no TRT-RJ

O presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Lúcio César Moreno Martins, será recebido em audiência, nesta terça-feira (3/9), pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto. Na audiência, o presidente da entidade irá questionar ato baixado pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região), que extinguirá, a partir de 31 de outubro próximo, os terminais eletrônicos de autoatendimento pelos quais os advogados acompanham o andamento processual das causas nas quais atuam.

Ao baixar o ato, a juíza presidente do TRT-RJ, Ana Maria Passos Cossermelli, justificou a medida afirmando que os avanços tecnológicos, a facilidade de acesso às informações por intermédio da Internet e o sistema push, disponível no site do Tribunal, tornaram dispensável a utilização das máquinas de autoatendimento. Os terminais eletrônicos são semelhantes aos utilizados pelos bancos. Ao informar o número do processo, parte e advogado obtêm o andamento processual impresso.

No ato nº 1029/2002, a juíza afirma que os jurisdicionados que não disponham de acesso à Internet poderão informar-se sobre seus processos diretamente nas secretarias das Varas do Trabalho.

No ato, a presidente do TRT-RJ informa que a nova numeração dos processos determinada pelo TST exigiria a substituição das atuais máquinas. "Considerando o encerramento do contrato de manutenção dos equipamentos e, ainda, que a sua renovação importará num gasto excessivo, tornando inviável a continuidade do serviço, resolve esta Presidência determinar que sejam adotadas as medidas cabíveis para o encerramento do serviço de autoatendimento junto às empresas envolvidas", afirmou a presidente do TRT-RJ no ato, publicado em 31 de julho.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2002, 10h09

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