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Infração e condicional

STJ decide sobre infração de menor potencial ofensivo

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Desde o advento da Lei 10.259/01, que criou os juizados federais e entrou em vigor no dia 14/1/02, discutíamos se o novo conceito de infração de menor potencial ofensivo nela contemplado (crimes até dois anos) era (ou não) aplicável também aos juizados estaduais. Em menor intensidade, indagava-se se esse novo limite valeria também para a suspensão condicional do processo.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (acórdão relatado pelo des. Amilton Bueno de Carvalho) foi o primeiro a reconhecer a ampliação dos juizados. O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, rejeitou representação do procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (reconhecendo também a ampliação dos juizados). Em seguida nos posicionamos contra a tese defendida pelo senhor procurador-geral de Justiça de São Paulo no sentido de que os membros do Ministério Público paulista não deveriam aceitar a aplicação da lei nova (cf. com detalhes no site www.ielf.com.br).

As polêmicas, como se nota, estavam instaladas. Aguardava-se, por isso mesmo, com grande expectativa, o pronunciamento do STJ que, em acórdão da relatoria do min. Félix Fischer (STJ, RHC 12.033-MS, j. 13.08.02), acaba de decidir o seguinte:

“E M E N T A: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. LEI Nº 9.099/95. LIMITE DE 01 (UM) ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MAJORANTE (CRIME CONTINUADO). LEI Nº 10.259/01. LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS. SÚMULA 243/STJ.

I – Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada.

II – "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano." Súmula 243/STJ.

III – A Lei nº 10.259/01, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois (2) anos para a pena mínima cominada. Daí que o artigo 61 da Lei nº 9.099/95 foi derrogado, sendo o limite de um (01) ano alterado para dois (dois) anos, o que não escapa do espírito da Súmula 243 desta Corte.

Recurso provido para afastar o limite de um (01) ano, e estabelecer o de dois (02) anos, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo”.

Dois foram os relevantes posicionamentos firmados pelo STJ (5ª Turma): (a) o art. 61 da Lei 9.099/95 foi derrogado e, com isso, ficou reconhecido de modo categórico que foi ampliado (inclusive aos juizados estaduais) o conceito de infração de menor potencial ofensivo para dois anos); (b) o limite da pena mínima não superior a um ano, da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), também foi elevado para dois anos.

No que concerce ao primeiro tema (ampliação dos juizados) importa sublinhar o acerto indiscutível da decisão do STJ. Grave ofensa ao princípio constitucional da igualdade ocorreria se o novo limite de dois anos não fosse estendido aos juizados estaduais. O mesmo crime não pode ter tratamento duplo no sistema jurídico, salvo quando há motivação concreta para isso.

Para não nos alongarmos além do necessário, veja o seguinte trecho do meu livro Juizados Criminais Federais (RT, 2002, p. 18-21), que foi transcrito no voto do eminente Min. Felix Fischer:

"De 14.01.2002 (data da entrada em vigência da Lei 10.259/01) em diante acha-se inserido no nosso ordenamento jurídico o novo conceito de infração de menor potencial ofensivo ("crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa" – art. 2º, parágrafo único, do citado diploma legal).

A principal controvérsia que se instalou é a seguinte: esse novo limite (novo conceito) vale também para os juizados estaduais? Em outras palavras, o sistema jurídico brasileiro, doravante, quanto ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, seria bipartido (dois conceitos autônomos e independentes) ou unitário (conceito único válido para todos os juizados do país)?

a) sistema bipartido: para uma posição minoritária teríamos agora no Brasil dois conceitos de infração de menor potencial ofensivo: um federal (Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único) e outro estadual (o da Lei 9.099/95, art. 61).

Fundamento desse tese:

Porque a lei nova não é mais benéfica (o sistema concensuado não é mais favorável ao acusado), porque caberá quase sempre a suspensão condicional do processo (art. 89), porque os bens jurídicos protegidos no âmbito federal são distintos do estadual, porque a CF quis instituir dois juizados distintos (um federal e outro estadual), porque a Lei 10.259/01 (art. 2º., parágrafo único) enfatizou "para os efeitos desta Lei", porque o art. 20 veda a aplicação da Lei 10.259/01 aos Estados, porque não há nenhuma lacuna legislativa nem inconstitucionalidade, porque o Judiciário não pode substituir o legisladora nem alterar conceito legais, o Judiciário só pode atuar como legislador negativo etc.

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Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2002, 11h53

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