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Cadastro arriscado

PL propõe usuário de serviço público fora do cadastro de devedores

Tal situação, quase inimaginável, e que vem ocorrendo já a longos anos, deve ser imediatamente remediada, sob pena de total descrédito das instituições que sustentam nosso ordenamento jurídico. Isso sem mencionar os imediatos danos impingidos diretamente aos consumidores nacionais."

4 - PARCERIA FISCAL

Alem da PARCERIA COMERCIAL, como fornecedora de dados sigilosos à SERASA e à FEBRABAN, a União, através da SRF - Secretaria da Receita Federal, resolveu conceder um benefício FISCAL e isentou a SERASA do pagamento do Imposto de Renda pelo período de 05 anos, com base na decisão administrativa, nº. 10804/DT-03/97-SRF, proferida nos autos do processo nº. 10880.000607/97-54, que tramitou e está arquivado na DAMF-SP, caixa nº. 1.537/97.

A evasão fiscal se completa com a sonegação dos impostos municipais que não podem ser calculados em função de a "Nota Fiscal" emitida pela Serasa, violar todos os meios de controle oficial. A Serasa paga o que quer aos municípios, como uma forma de "gorjeta" uma espécie de "cala-boca".

5 - CPI SOBRE O CASO SERASA NA CÃMARA DOS DEPUTADOS.

Transcrevo, a seguir, o artigo 1º do Projeto de CPI, assinado por 174 Senhores Deputados Federais, em tramitação, na Câmara dos Deputados, sob número 0135/2001:

"Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a divulgação indevida de dados relativos a pessoas físicas, como Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco, Hebe Camargo, José Genoíno, além de outras constantes do CD anexo, disponibilizados por meio do "site" www.serasa.com.br realizada pela SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras atribuições decorrentes da natureza de suas funções, a CPI referida no caput deste artigo concentrará suas atividades na investigação da SERASA e respectivo banco de dados, com ênfase na sua forma de constituição; abrangência e profundidade; participação de órgãos e entidades públicas; apropriação, privatização, divulgação e comercialização; parcerias e beneficiários nacionais e internacionais; sonegação e evasão fiscal e de divisas; existência de controle e fiscalização pública; lesividade ao Estado Democrático de Direito e violação de direitos públicos e individuais inalienáveis e indisponíveis."

6 - COAÇÃO ILEGAL E EXTORSÃO AOS "SUJOS" E "NEGATIVADOS"

Os "dados sigilosos" postos à venda pela SERASA são acessados por 560.000 empresas que pode agregar informações falsas ao nome de qualquer cidadão. Estas informações, ainda que falsas, geram a pecha de "sujo" ou "negativado" ao nome do cidadão que, certamente, será vítima de coação ilegal e extorsão, por um dos componentes da "maquina de corrupção" pois é assim que o sistema é alimentado, tendo por base o sigilo, a reciprocidade e a irresponsabilidade fiscal entre os seus "parceiros".

Transcrevo trecho da Representação dirigida pelo Advogado, Economista e Professor Universitário, Edson Vilela, à Procuradoria da República do Distrito Federal, em junho de 2002:

"2. Coação Ilegal Irresistível. A discriminação imposta, unilateralmente, pela SERASA aos "negativados" é aceita como verdade absoluta e incontestável pela UNIÃO que alem de descumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, fixados pelo artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, reproduz em "atos administrativos" do "Estado Brasileiro", a expressão "negativado" com a finalidade vil e torpe de respaldar, referendar e fortalecer a SERASA - Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, perante os indefesos e subjugados "negativados", que passam da condição de "cidadãos brasileiros" para a condição de casta social denominada "sujos" e "negativados". Esta casta social constitui-se de CIDADÃOS BRASILEIROS, CIVILMENTE MORTOS: são os "sujos" e "negativados" condenados, sem direito de defesa, por juízo de exceção. Totalizam 40 milhões de párias transferidos do Estado Democrático de Direito para o estado de exceção: "sem-nome", "sem-crédito", "sem-FAT", "sem-financiamento-habitacional", "sem-concurso-público", "sem-emprego", "sem-direitos-constitucionais".

Isto porque o "Estado Brasileiro" confere à SERASA - de forma dolosa, (sabendo, perseguindo e publicando o resultado desejado), - o status de estado de exceção com poderes para JULGAR, CONDENAR e EXECUTAR seus próprios atos contra ditos, "cidadãos" excluídos da vida civil brasileira.

"3. Extorsão. Como decorrência direta da coação ilegal irresistível aos "negativados", com participação efetiva do "Estado", surge um vasto mercado "explorado" por empresas e escritórios "especializados" em um "serviço" denominado "limpe seu nome", onde os cidadãos brasileiros, "negativados", já sob coação ilegal irresistível, sujeitam-se a extorsão para limpar o nome que vai sendo, alternadamente, limpo/sujo/limpo/sujo/limpo/sujo, numa seqüência infindável e infernal de desalento, medo, opressão, terror, sofrimento físico e moral, permanentes e continuados."

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2002, 18h56

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