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Punição em jogo

Câmara quer punir servidor por perda de tíquetes alimentação

A mesa Diretora da Câmara dos Deputados quer fazer descontos mensais no salário de um servidor da casa como forma de ressarcimento. O funcionário perdeu os talonários de tíquete-alimentação que estavam sob sua responsabilidade. Como punição, ele teria desconto na folha de pagamento, além de suspensão, convertida em multa.

O relator do processo é o ministro Maurício Corrêa que deu provimento ao mandado de segurança contra a punição do funcionário. Para o ministro, ao prever as penalidades disciplinares do servidor público federal, a Lei 8.112/90 não autoriza a administração a aplicar sanção pecuniária de natureza indenizatória a seu servidor.

O ministro disse que a apuração do fato culposo ou doloso, para efeito da responsabilidade civil do servidor por dano ao erário, deve ser submetida ao Poder Judiciário. O julgamento foi adiado porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo.

MS 24.182-DF

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2002, 16h16

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