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No alvo

Francisco Fausto defende fim das comissões de conciliação prévia

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defendeu a imediata extinção das comissões de conciliação prévia por causa das inúmeras irregularidades que vem sendo feitas pelos conciliadores durante os processos trabalhistas. “Tem conciliador ganhando, ilegalmente, R$ 50 mil por mês e a conta quem paga é o trabalhador. Sai do bolso do trabalhador e vai direto para o bolso do conciliador sem que o empregado tome conhecimento”.

A sugestão do presidente do TST é criar em lugar das comissões de conciliação prévia os juizes conciliatórios, presidido pelo próprio juiz do Trabalho. A parte apresentaria a sua reclamação ao juiz conciliatório e se não houvesse conciliação o processo seria distribuído para outras Varas do Trabalho. “Não pode continuar como está, apesar do ministro do Trabalho ter baixado uma portaria o problema vai continuar porque o governo não estipulou punição e no Brasil nada se resolve de forma pedagógica. O infrator precisa saber que poderá ser punido exemplarmente caso contrário ele gosta de desafiar a lei”.

Ao encerrar o XXIV Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas – que pela primeira vez em 24 anos contou com a presença de um presidente de TST – o ministro Francisco Fausto abordou a existência de trabalho escravo no país. Segundo ele, as denúncias são graves – há trabalho escravo no Pará, São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina – e caso o Brasil não tome medidas urgentes contra essa anomalia “o país sofrerá muita crítica, e até retaliações, durante a próxima reunião, em junho do próximo ano, da OIT, em Genebra. O TST irá fazer a sua parte e nos próximos dias apresentará um plano aos candidatos a sucessão do presidente Fernando Henrique Cardoso, garantiu Francisco Fausto.

Durante a palestra do ministro Francisco Fausto estava presente no auditório do Hotel Casa Grande o ministro aposentado do TST e considerado um dos pais da CLT, Arnaldo Sussekind, além de toda a diretoria da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas. A Abrat tem hoje quase 19 mil filiados.

Leia a íntegra do discurso do presidente do TST:

“Em primeiro lugar gostaria de dizer que assumi a Justiça do Trabalho em 1961 quando a CLT completava a sua primeira maioridade – 18 anos. Assumi essa magistratura no interior de Pernambuco e depois no Rio Grande do Norte. Naquela época o processo trabalhista era de uma simplicidade franciscana. Tínhamos uma audiência de conciliação e julgamento em que celebrávamos uma certa liturgia.

As partes chegavam para a audiência , reclamante do lado esquerdo com o seu advogado, o reclamado do lado direito com o seu proposto como advogado e o juiz fazia um ligeiro resumo da reclamação trabalhista. Era assim que procedíamos. Depois esse resumo passou a ser feito pelo chefe de secretaria que secretariava também as seções. Ele fazia esse resumo e o juiz passava a palavra para o reclamado. O reclamado fazia a sua contestação.

Há uma sutil diferença daquela época para os dias de hoje. É que hoje com o grande volume de processos o juiz passa imediatamente para a fase da conciliação quando a lei dizia anteriormente que ele deveria proceder dessa maneira após a contestação. A lei é sábia nesse sentido porque após a contestação é que o juiz pode fazer uma avaliação das possibilidades de êxito da reclamação. Isso evita que o juiz homologue acordos absurdos como vem ocorrendo atualmente nas comissões de conciliação prévia.

Na verdade exercíamos esse policiamento, essa fiscalização, com grande acuidade. Após isso os juizes passavam a ouvir as testemunhas. Depois da prova testemunhal – dificilmente havia prova documental e mais difícil ainda havia prova pericial – o juiz passava a palavra às partes para as razões finais. Essa liturgia era seguida religiosamente. Recusada essa proposta de conciliação acontecia um fato que hoje não acontece: o juiz conferia a decisão. E mais: conferida a decisão o juiz tinha a obrigação de juntar ato em 48 horas ( não era lei e sim um documento enviado pelo TST ). Ou seja, em 48 horas o processo estava pronto.

Esse era o processo trabalhista em 1961. As regras processuais eram realmente tiradas do Código de Processo Civil mas dificilmente o juiz recorria ao Código de Processo Civil. Muito dificilmente. Ele tinha tudo na CLT porque o processo trabalhista era simples. Era, como disse anteriormente, de uma simplicidade franciscana.

Era tão simples o processo do trabalho que as sentenças tinham forma de portaria. Dizia simplesmente: considerando que a reclamação diz isso, considerando ..., julgo procedente ou improcedente a reclamação e estava liquidada a questão. Eu mudei um pouco porque achei naquela época que a linguagem linear seria mais fácil, mais condizente com o meu espírito universitário – tinha acabado de concluir o curso universitário em 1960 – de maneira que passei a fazer um texto mais corrido. E a execução trabalhista. A execução trabalhista era feita de maneira simples demais ainda.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2002, 9h39

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