Falsa discussão

A internacionalização da Amazônia e a soberania brasileira

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1 de setembro de 2002, 12h11

Por ser a maior floresta tropical do mundo, com um quinto da água potável do planeta, a preservação da Amazônia é a maior preocupação ecológica da comunidade internacional. Tal preocupação é mais intensa pelo fato da floresta ser também um dos maiores depósitos de carbono.

Isto significa que é uma ajuda importante para conter os efeitos dos gases causadores do “Efeito Estufa”. Por esta razão, serve como um inestimável recurso para controlar o aquecimento global. Adiciona-se a isso, o repositório de biodiversidade e da própria cultura indígena, no qual a mesma se constitui.

A Amazônia tem uma área de aproximadamente 6,5 milhões de quilômetros quadrados, distribuída por nove países(1). Mais da metade dessa área se encontra em território brasileiro. A Amazônia ocupa dois terços do país.

Dada a riqueza dos benefícios naturais, das oportunidades econômicas e das diferenças culturais, não é de se estranhar que haja controvérsia sobre a administração desta área geograficamente fragmentada. Grupos com interesses diversificados, governos e indústrias de diversos países estão centrados em um debate acerca da sustentação do desenvolvimento da região.

Inicialmente, este diálogo falhou em produzir uma consistente política na administração deste rico e diversificado bioma. Em conseqüência, esses esforços têm produzido um alerta de risco de alienação ao Brasil, que respondeu aos temores de uma invasão internacional, desenvolvendo e militarizando a área.

Dentro deste contexto, este artigo examina a complexa interação dos dois princípios mais conflitantes do direito ambiental internacional em debate acerca da Amazônia: a soberania brasileira e o interesse comum da humanidade.

Soberania versus o interesse comum da Humanidade

O direito à soberania de um Estado sobre o seu território é um tradicional, se não fundamental, princípio do direito internacional. Essa soberania se estende aos limites das fronteiras geográficas das nações e exclui o subsolo e o espaço aéreo(2). Esse direito, contudo, é qualificado, por exemplo, por um dever comum do Estado de não prejudicar os interesses, incluindo o meio ambiente, de outro Estado(4).

Tanto a declaração de Estocolmo(4) quanto a declaração do Rio de Janeiro(5) atestam que o princípio da soberania aplica-se ao direito do Estado de desenvolver seus recursos naturais. O desenvolvimento das nações é parte da busca por um lugar na nova ordem econômica internacional (NOEI) o que dará a elas mais vantagens ao negociar com países desenvolvidos.

Estes “esforços para manter o controle de seus recursos naturais (…) conflitam diretamente com o movimento para liberalizar comércio e investimentos” (6) e esforços para a internacionalizar a proteção ao meio ambiente.

A Declaração de Estocolmo(7) reconheceu que algumas questões ambientais são de preocupação da humanidade. (8) Nota-se que “[uma] classe crescente de problemas ambientais, pelo fato de serem regionais ou estendidos pelo globo ou porque eles afetam o domínio internacional público, requerem, extensiva cooperação entre nações e ações pelas organizações internacionais em favor do interesse comum.” (9)

Tratados internacionais, incluindo a Convenção de Vigilância às Mudanças Climáticas das Nações Unidas(10) e a Convenção sobre Diversidade Biológica, repetidamente, têm apoiado este conceito de cooperação global em relação às questões ambientais que envolvem a comunidade internacional. (11)

A Convenção sobre Diversidade Biológica é particularmente significativa por envolver a proteção ambiental de recursos dentro dos limites fronteiriços de uma nação. (12) A proteção da Amazônia faz com que a soberania e o interesse da humanidade entrem em desacordo.

O mundo pode afirmar que são necessárias ações coordenadas para enfrentar o desflorestamento da Amazônia, mas existem dificuldades em conciliar esta idéia com o direito que o Brasil tem de exercer seu exclusivo controle sobre seu território.

A pressão para a internacionalização da Amazônia

A “Internacionalização da Amazônia” é um conceito desenvolvido no Brasil, que reflete o receio, entre os brasileiros, de a comunidade internacional invadir ou, de outra maneira, interferir diretamente na Amazônia. Desde a independência do Brasil, companhias estrangeiras, predominantemente vindas dos Estados Unidos e da Europa, exploraram os recursos naturais do país.

Somando-se à esta investida comercial, a Amazônia é regularmente citada como um recurso global capaz de resolver inúmeros outros problemas internacionais desde os de fácil resolução até os absurdos. Uma das mais recentes ocorreu durante a década de 60 quando era corriqueiro o debate acerca da Amazônia se tornar um eventual refugio ou abrigo, caso ocorresse uma guerra nuclear.


Durante a Guerra Fria, organizações militares de alguns países chegaram a financiar pesquisas com este propósito. A idéia de a Amazônia ser um “abrigo radioativo tropical” para o mundo representou os primeiros passos favoráveis à sua gradual internacionalização.

Na década de 70, o movimento alcançou velocidade máxima devido a descobertas científicas sobre o aquecimento global e a importância da biodiversidade. De repente, a Amazônia era vista como “os pulmões da Terra” e o refúgio natural do globo para a biodiversidade.

Do dia para a noite, estrelas de cinema de Hollywood tornaram-se especialistas em drogas milagrosas que aguardavam ser descobertas em alguma selva remota…talvez na Amazônia.

Na verdade, nenhuma nação sugeriu que a Amazônia pudesse se tornar propriedade da comunidade internacional. A idéia por si só é absurda desde que tantas outras regiões ou ecossistemas são importantes para a ecologia mundial.

Pegue, como exemplo, as extensivas florestas temperadas do norte da Europa, Ásia e América que retêm tanto quanto, ou mais, carbono e também estão ameaçadas. Da mesma forma, em termos de biodiversidade, a região do Chocó, que cobre as regiões da costa do Pacífico do Equador, Colômbia e Panamá, é tão rica quanto a Amazônia. Ainda assim, não há razões para que estas áreas sejam internacionalizadas.

Problemas podem se adicionados sendo que grande parte da cocaína produzida no mundo está dentro dos limites da Amazônia brasileira. Na Colômbia, o tráfico de drogas está financiando a guerra civil ao longo da fronteira brasileira.

O governo brasileiro está preocupado com a ajuda dos Estados Unidos de US$ 1,3 bilhão ao governo da Colômbia. O dinheiro é para lutar contra os cartéis de droga e os seus aliados da guerrilha, a chamada “Operação ou Plano Colômbia”. A preocupação é de que o governo norte-americano esteja incentivando uma longa guerra que, eventualmente pode entornar no Brasil.

“Nós sabemos que uma vez que os gringos tenham fortalecido a mão do exército, nós podemos acabar apanhando também,” disse Mauro Sposito, chefe da nova Força Aérea Brasileira na Amazônia. “Assim, esta operação (‘Cobra’) está planejada como uma medida preventiva, em antecipação a quaisquer problemas que possam chegar até nós.” (13)

Esta operação afeta o Brasil porque o país divide grande parte da sua fronteira com a Colômbia (aproximadamente 1.600 quilômetros), a maior parte coberta pela floresta Amazônica. Como a floresta é muito densa, supervisionar toda a área é verdadeiramente impossível.

Como resultado, estimativa do governo indica que o Brasil deveria investir aproximadamente US$ 10 bilhões em equipamentos militares e instalações para incentivar a adequada supervisão da área, nos próximos cinco ou dez anos (14)

O receio brasileiro

O termo “internacionalização da Amazônia” é um conceito que se desenvolveu no Brasil baseado no medo de uma invasão militar internacional ou outra interferência direta na área. Apesar da idéia de tomar a Amazônia do Brasil e colocá-la sob custódia internacional parecer absurda para os estrangeiros, a preocupação interna é real.

Políticos e militares brasileiros favoráveis ao desenvolvimento da Amazônia por completo, como um meio de proteger o Brasil de reivindicações, criticam as atividades de organizações ambientais internacionais e organizações não governamentais (ONG’s) tratando-as como transgressoras da soberania brasileira.

Os países vizinhos ao Brasil compartilham desta mesma crença. Na declaração de São Francisco de Quito em março de 1989, (15) os ministros das relações exteriores dos países Amazônicos repudiaram qualquer interferência de políticas ou medidas destes países frente à região Amazônica.

Emprestando um antigo argumento das Forças Armadas brasileiras, o ex-presidente José Sarney, acusou os países industrializados de trabalhar em favor da internacionalização da região Amazônica sob o pretexto de proteção ao meio ambiente. Ele desacreditou os esforços das organizações governamentais e não governamentais de proteção à floresta Amazônica, rotulando suas ações como mal-intencionadas, atrozes, e desonestas.

De acordo com Sarney, a crítica internacional à política brasileira em relação à Amazônia era parte de uma extensa campanha para prevenir o Brasil de usar suas riquezas naturais e se tornar uma potência mundial. (16)

História da militarização e desenvolvimento econômico da Amazônia

Estabelecido em 1964, o governo militar ficou no poder por 20 anos e empurrou vigorosamente o desenvolvimento da Amazônia. Ainda que a abertura da fronteira da Amazônia é de acordo com a lógica da história brasileira, os militares influenciaram a penetração econômica na região.


A campanha tinha a intenção de aliviar o conflito social do país e mobilizar o suporte político ao regime corrente. Os militares acreditavam que expondo os recursos da área, iriam automaticamente aumentar o status do Brasil como país globalizado. Ao mesmo tempo, a penetração da Amazônia ofereceu novos prospectos para o fortalecimento da base econômica dos militares e para abrir campos de testes para projetos militares especiais, incluindo instalações para testes nucleares.

Essencialmente, desenvolvendo e militarizando a área, o governo militar brasileiro também avistava apropriar-se antecipadamente da área barrando o processo de internacionalização da Amazônia, estabelecendo um controle soberano sobre a região. Com esta meta em mente, eles delinearam diversos projetos para desenvolver e integrar a região.

Durante o período de 1964 a 1984, a economia brasileira cresceu a ponto de se tornar a oitava maior do mundo. Internamente, começou a produzir de tudo, desde agulhas a jatos supersônicos. Também desenvolveu um impressionante complexo industrial-militar. Ao lado do acréscimo do tamanho da economia e militarização do Brasil, o governo tinha os seguintes objetivos:

– a necessidade de uma “integração nacional”, que traria a Amazônia e seus recursos para o centro da economia do país;

– a necessidade de uma “integração física” da Amazônia com o resto do país, para precaver-se de interesses geopolíticos estrangeiros,

– a necessidade de prover uma resposta apropriada à pressão das companhias nacionais e transnacionais com respeito ao uso dos recursos da região.

Para alcançar estes objetivos, o governo federal precisou investir em infra-estrutura, incluindo a concessão de incentivos fiscais para empresas privadas sob a supervisão de uma agência federal. Grandes programas ou projetos, tanto do governo-fiador como do governo-influente, eram organizados e apoiados.

Incentivos fiscais incluindo total ou parcial isenção de pagamento de impostos federais e estaduais, assim como créditos e subsídios, eram criados de acordo com a importância da política econômica da região. Essencialmente, o investimento inicial do governo em infra-estrutura estava dirigido em construir novas rodovias para prover acesso e para facilitar o futuro desenvolvimento na Amazônia.

A combinação destes dois fatores, incentivos fiscais e novas rodovias, sucedeu finalmente na abertura da região ao Brasil e ao capital internacional. Grandes negócios e empreendimentos privados adquiriram novos trechos de terra, muitas vezes somente por propósitos especulativos. (17)

A Amazônia na era pós Militar

A queda do regime militar em meados dos anos 80 não sinalizou a sua retirada da área Amazônica. A continuação da doutrina brasileira referente à segurança nacional permitiu que os militares continuassem com a auto-proclamada tarefa de “trazer a área nativa para o país”. Considerações ecológicas tiveram um peso pequeno comparado à este desafio nacional.

Aparentemente, a Amazônia tinha se tornado um exercício de geopolítica. De um ponto de vista geopolítico de manter o status quo territorial com os seus países vizinhos, o problema da Amazônia para o Brasil não era o da presença de muitas pessoas trabalhando na área mas, pelo contrário, o da presença de poucas.

Conseqüentemente, os militares fixaram sua presença na região fronteiriça. Para este propósito, o governo brasileiro iniciou o projeto “Calha Norte” no começo dos anos 80, acrescentando mais tarde um projeto similar ao longo da fronteira da Bolívia. Juntamente com a nova infra-estrutura da região, os dois projetos proveram fortes incentivos para o investimento privado na área.

Ao mesmo tempo, a militarização da fronteira acompanhou o agravamento da guerra civil na Colômbia entre o governo daquele país e as Frentes Armadas Revolucionárias (FARC’s), que há tempos entornavam no território brasileiro. O recente anúncio de maciça ajuda militar dos Estados Unidos para a Colômbia irá futuramente levar ao recrudescimento de conflitos ao longo da fronteira entre o Brasil e a Colômbia e conduzirá a um mais poderoso desenvolvimento nas forças e infra-estruturas militares brasileiras.

Opinião Recente no Brasil

Alguém pode ser tentado a rejeitar estas preocupações e políticas como relíquias do complexo militar-indústrial brasileiro. Infelizmente, a observada ameaça da “internacionalização” pode ser encontrada na mídia. Por exemplo, em um artigo para a revista Manchete, o famoso jornalista Carlos Chagas acusou os países desenvolvidos de quererem roubar a Amazônia do Brasil. Para ilustrar este ponto, ele citou diversas frases atribuídas a pessoas e instituições internacionais:

– “Ao contrário do que os brasileiros pensam, a Amazônia pertence a todos!” Al Gore, ex-vice presidente dos Estados Unidos, 1992;


– “O Brasil tem que aceitar a soberania parcial sobre a Amazônia,” François Mitterrand, ex-presidente da França, 1989;

– “O Brasil tem que delegar parte de seus direitos sobre a Amazônia a Organizações Internacionais competentes,” Mikhail Gorbachev, ex-presidente da extinta União Soviética, 1992;

– “Somente a internacionalização poderá salvar a Amazônia”, “Grupo dos Cem”, 1989;

– “A Amazônia tem que ser intocável, porque é o suprimento de florestas da humanidade,” o Congresso de Ambientalistas Alemães de 1990. (18)

Chagas também notou que a idéia de internacionalização da Amazônia não é nova, sendo originária do século XIX. Como evidências adicionais, Chagas aponta um mapa que prognostica a criação do “Estado Soberano da Amazônia” (veja quadro), deste modo desprivilegiando o Brasil.

Em um artigo em um dos mais importantes jornais de São Paulo, a Folha de S. Paulo, Ariano Suassuna apontou os Estados Unidos, indicando que o desflorestamento da Amazônia é uma ameaça vital para a segurança dos norte-americanos como base para os brasileiros se preocuparem com uma interferência internacional. (19) Até se pensou que Suassuna era opositor às regras militares no Brasil, e no entanto, ele pediu aos brasileiros para que se alistassem nas frentes do exército caso ocorresse uma intervenção direta dos norte-americanos dentro da região. (20)

O político Joaquim Lucena disse em 1999 que a intervenção internacional direta na Amazônia estava para se iniciar. Lucena citou a declaração de Henry Kissinger em 1975. Na ocasião, Kissinger disse que em 300 anos o restante dos recursos naturais do mundo estariam em controle de países “incapacitados”, e que, assim, os Estados Unidos deveriam obter o controle destes recursos. Kissinger então concluiu que os Estados Unidos poderiam oferecer um acordo ao Brasil; o perdão da dívida eterna em troca da Amazônia. (21)

Também, o muito conhecido senador Jarbas Passarinho escreveu diversos artigos em jornais sobre a internacionalização e a interferência estrangeira na Amazônia. (22) Como um político respeitado e um oficial aposentado das Forças Armadas, que exerceu diversos cargos importantes durante os governos militar e civil brasileiros, a opinião de Passarinho carrega uma grande influência no Brasil.

Sua reputação é baseada em grande parte em seus esforços para auxiliar a transição do período militar ao governo civil. Passarinho declarou que a Amazônia é parte do território brasileiro e o resto do mundo deve respeitar o direito à soberania do Brasil sobre a área. Ele também indica que os Estados Unidos destruíram uma grande parte de seu território e o Brasil não interferiu nestas questões.

Fazendo referência a uma ameaça militar, Passarinho menciona a interferência norte-americana no Panamá, Haiti, Nicarágua e outros países e questiona o que irá fazer os Estados Unidos parar de interferir em assuntos brasileiros. Alegando que o meio ambiente é simplesmente um pretexto para uma eventual intervenção militar, Passarinho afirma que os Estados Unidos estão realmente preocupados em controlar os recursos naturais da Amazônia.

O debate acerca da internacionalização da Amazônia está longe de terminar. Em 23 de outubro de 2000, Cristovam Buarque, ex-governador de Brasília, escreveu um artigo para um jornal dizendo que se as pessoas pensarem que a Amazônia pertence à humanidade, assim o Museu do Louvre, as fontes de petróleo, a cidade de Londres, os mercados de capital internacional, etc., devem ser internacionalizados também. (23)

Contra este pano de fundo, o ex-embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Sr. Antony S. Harrington, afirmou oficialmente em 12 de junho de 2000 que os rumores sobre a comunidade global internacionalizando a Amazônia são um “mito grotesco” e “têm perturbado o relacionamento entre o Brasil e os Estados Unidos por anos.” Continuando, disse ele, “Deixe-me dizer na maneira mais clara possível: os Estados Unidos não têm, absolutamente, interesse em invadir a Amazônia. A Amazônia pertence ao Brasil.” (24)

Conclusão

O desenvolvimento sustentável da Amazônia brasileira é uma preocupação da humanidade, porém, ao final, a responsabilidade e autoridade sobre o gerenciamento desta área recaem sobre os brasileiros.

Os esforços para preservar que atentam para a internacionalização da Amazônia, mesmo quando bem intencionados, criam uma reação violenta no Brasil contra os esforços internacionais de preservação. A repulsa se reflete nas políticas militares e de desenvolvimento. O medo de perder a soberania sobre a região levou a uma série de programas de desenvolvimento e militarização da região.

Em uma via indireta, os mesmo grupos internacionais que protegeriam a Amazônia estão acelerando a sua destruição por defenderem programas que não tomam a adequada conta da soberania brasileira. Qualquer plano internacional de ação para preservação da Amazônia terá de ser iniciado e liderado pelo Brasil.

Notas de rodapé

1- Michael Bothe, Thomas Kurzide & Christian Schmidt (eds.) Geographical, Ecological and Economic Factors of Development of “Open Spaces” and it’s Ecopolitical Foundations, Amazon and Siberia, 69, 70 (1994).

2- Ian Brownlie, Principles of Public International Law 107 (4th ed. 1990).

3- David Hunter, et al. International Environment Law and Policy 329 (1998).

4- Declaração de Estocolmo da Conferência sobre o meio ambiente Humano das Nações Unidas, 16 de junho de 1972, U.N. Doc: A/Conf. 48/14/Rev. (1973), 11 I.L.M 874 (1992).

5- Declaração de meio ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro, 13 de junho de 1993, U.N. Doc, A/Conf. 151/26 (Vol. 1), 11 I.L.M. 874 (1992)

6- Hunter et al., supra, nota 3, na 2.

7- Declaração de Estocolmo, supra, nota 4 na3.

8- A preocupação da humanidade não deve ser confundida com o conceito de “herança da humanidade”, que se refere ao sustentável desenvolvimento dos recursos naturais encontrados dentro das fronteiras nacionais. Exemplo destes incluem as águas internacionais, plataformas continentais, Antártida e espaços exteriores. Ver Hunter, et al., supra, nota 3, na 335.

9- id.

10- Convenção de Vigilância às Mudanças Climáticas das Nações Unidas, em 29 de março de 1992, 31 I.L.M. 818 (1992) (entrado em vigor em 21 de março de 1994).

11- Convenção sobre Diversidade Biológica, em 05 de junho de 1992, 31 I.L.M. 818 (1992) (entrado em vigor em 29 de dezembro de 1993).

12- id.

13- The Amazon Drug War, N.Y. Times em 30 de outubro de 200.

14- Defesa da Amazônia custará US$ 10 bi, Jornal O Estado de São Paulo, em 8 de outubro de 2000,

15- Comissão das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Informações sobre Florestas Relacionados ao Trabalho sobre Instrumentos Existentes, E/CN. 17/IFF/1998. (visitado em 01 de dezembro de 2000).

16- Bothe et al. Nota supra 1 a 69.

17- id. ao 6.

18- Carlos Chagas, Querem Internacionalizar nossa Amazônia, Manchete em 05 de maio de 2997, às 27, 31.

19- Ariano Suassuna, Canudos e a Amazônia, Folha de São Paulo, em 14 de dezembro de 1999.

20- id.

21- Floresta pode ser Trocada por Dívida Externa, Jornal a Crítica, em 17 de novembro de 1999.

22- Jarbas Passarinho, A Força Lendária da Amazônia, jornal Correio Brasiliense, em 19 de outubro de 1999, Jarbas Passarinho, Amazônia e a Soberania, jornal O Estado de S. Paulo, 3 de março de 2000.

23- Cristovam Buarque, O Mundo para Todos, O Globo (2000)

24- Embaixador diz que é Mito Grotesco a Discussão sobre a Soberania da Amazônia, jornal O Estado de S. Paulo, em 13 de junho de 2000

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