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Falsa discussão

A internacionalização da Amazônia e a soberania brasileira

Por ser a maior floresta tropical do mundo, com um quinto da água potável do planeta, a preservação da Amazônia é a maior preocupação ecológica da comunidade internacional. Tal preocupação é mais intensa pelo fato da floresta ser também um dos maiores depósitos de carbono.

Isto significa que é uma ajuda importante para conter os efeitos dos gases causadores do "Efeito Estufa". Por esta razão, serve como um inestimável recurso para controlar o aquecimento global. Adiciona-se a isso, o repositório de biodiversidade e da própria cultura indígena, no qual a mesma se constitui.

A Amazônia tem uma área de aproximadamente 6,5 milhões de quilômetros quadrados, distribuída por nove países(1). Mais da metade dessa área se encontra em território brasileiro. A Amazônia ocupa dois terços do país.

Dada a riqueza dos benefícios naturais, das oportunidades econômicas e das diferenças culturais, não é de se estranhar que haja controvérsia sobre a administração desta área geograficamente fragmentada. Grupos com interesses diversificados, governos e indústrias de diversos países estão centrados em um debate acerca da sustentação do desenvolvimento da região.

Inicialmente, este diálogo falhou em produzir uma consistente política na administração deste rico e diversificado bioma. Em conseqüência, esses esforços têm produzido um alerta de risco de alienação ao Brasil, que respondeu aos temores de uma invasão internacional, desenvolvendo e militarizando a área.

Dentro deste contexto, este artigo examina a complexa interação dos dois princípios mais conflitantes do direito ambiental internacional em debate acerca da Amazônia: a soberania brasileira e o interesse comum da humanidade.

Soberania versus o interesse comum da Humanidade

O direito à soberania de um Estado sobre o seu território é um tradicional, se não fundamental, princípio do direito internacional. Essa soberania se estende aos limites das fronteiras geográficas das nações e exclui o subsolo e o espaço aéreo(2). Esse direito, contudo, é qualificado, por exemplo, por um dever comum do Estado de não prejudicar os interesses, incluindo o meio ambiente, de outro Estado(4).

Tanto a declaração de Estocolmo(4) quanto a declaração do Rio de Janeiro(5) atestam que o princípio da soberania aplica-se ao direito do Estado de desenvolver seus recursos naturais. O desenvolvimento das nações é parte da busca por um lugar na nova ordem econômica internacional (NOEI) o que dará a elas mais vantagens ao negociar com países desenvolvidos.

Estes "esforços para manter o controle de seus recursos naturais (...) conflitam diretamente com o movimento para liberalizar comércio e investimentos" (6) e esforços para a internacionalizar a proteção ao meio ambiente.

A Declaração de Estocolmo(7) reconheceu que algumas questões ambientais são de preocupação da humanidade. (8) Nota-se que "[uma] classe crescente de problemas ambientais, pelo fato de serem regionais ou estendidos pelo globo ou porque eles afetam o domínio internacional público, requerem, extensiva cooperação entre nações e ações pelas organizações internacionais em favor do interesse comum." (9)

Tratados internacionais, incluindo a Convenção de Vigilância às Mudanças Climáticas das Nações Unidas(10) e a Convenção sobre Diversidade Biológica, repetidamente, têm apoiado este conceito de cooperação global em relação às questões ambientais que envolvem a comunidade internacional. (11)

A Convenção sobre Diversidade Biológica é particularmente significativa por envolver a proteção ambiental de recursos dentro dos limites fronteiriços de uma nação. (12) A proteção da Amazônia faz com que a soberania e o interesse da humanidade entrem em desacordo.

O mundo pode afirmar que são necessárias ações coordenadas para enfrentar o desflorestamento da Amazônia, mas existem dificuldades em conciliar esta idéia com o direito que o Brasil tem de exercer seu exclusivo controle sobre seu território.

A pressão para a internacionalização da Amazônia

A "Internacionalização da Amazônia" é um conceito desenvolvido no Brasil, que reflete o receio, entre os brasileiros, de a comunidade internacional invadir ou, de outra maneira, interferir diretamente na Amazônia. Desde a independência do Brasil, companhias estrangeiras, predominantemente vindas dos Estados Unidos e da Europa, exploraram os recursos naturais do país.

Somando-se à esta investida comercial, a Amazônia é regularmente citada como um recurso global capaz de resolver inúmeros outros problemas internacionais desde os de fácil resolução até os absurdos. Uma das mais recentes ocorreu durante a década de 60 quando era corriqueiro o debate acerca da Amazônia se tornar um eventual refugio ou abrigo, caso ocorresse uma guerra nuclear.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2002, 12h11

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