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Ciência e Direito

Nilson Naves participa de congresso mundial de bioética no DF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, afirmou que "a bioética deve ser vista pelos juristas à luz dos princípios constitucionais e preceitos ordinários".

Segundo Naves, no Brasil, "os princípios da dignidade da pessoa humana, da prevalência dos direitos humanos, da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e o da saúde, constituem direito de todos e dever do Estado".

O ministro fez esta declaração na cerimônia de abertura do VI Congresso Mundial de Bioética, no Teatro Nacional, em Brasília.

Leia a íntegra do discurso do ministro Nilson Naves

A bioética deve ser vista pelo jurista à luz de princípios constitucionais e preceitos ordinários. No caso do Brasil, por exemplo, princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana, da prevalência dos direitos humanos, da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e o da saúde constituem direito de todos e dever do Estado.

Também se tornou importante, em face dos aspectos econômicos das investigações científicas, a disposição, segundo a qual, incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Impõe-se entender, desde logo, que conceitos atinentes à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade de seus direitos nos fazem adentrar o campo da ética, em cujo domínio a obra seminal de Beauchamp e Childress pautou o desenvolvimento da bioética a partir de quatro princípios: à luz da deontologia, os da não-maleficência e justiça; à luz da teleologia, os princípios da beneficência e autonomia.

Nessa moldura, é válido ressaltar que a aceitação de princípios de cunho deontológico, entretanto, já nos apresenta uma primeira dificuldade: a necessidade de tomar em consideração a diversidade moral das sociedades humanas, com a ressalva de que moral não se confunde com crença religiosa, pois mesmo o ateu e o agnóstico têm seu conceito de moral. Por isso, todos os pontos de vista devem ser tratados com igual respeito, tal como o que foi expresso no mês passado, em entrevista ao jornal britânico "The Guardian", por Christopher Reeve, o ator americano vítima de acidente que o deixou quadriplégico.

Na entrevista, Reeve atribuiu a suspensão de financiamento oficial para pesquisas a respeito de células-tronco embrionárias à pressão de grupos religiosos sobre os círculos políticos norte-americanos, o que considerou "uma grave violação da separação entre igreja e Estado". Tal opinião, verdadeiro grito de angústia, não pode ser ignorada; não porque tenha partido de uma personalidade famosa, mas porque representa o anseio de muitas pessoas atingidas por enfermidades ainda incuráveis. Será ético privá-las de sua única esperança, que reside na pesquisa sobre células-tronco embrionárias?

A propósito, em 1995, demos um passo significativo ao editarmos a Lei de Biossegurança, de cujo projeto foi autor o então Senador e hoje Vice-Presidente Marco Maciel. Em artigo publicado no último domingo, sob o título "Ciência e Consciência", Sua Excelência reconhece, contudo, que esse diploma legal precisa de novas achegas e, certamente, de adequada atualização.

Concordo plenamente, pois a atual legislação brasileira cerceia, em certa medida, as possibilidades de trabalho dos laboratórios e pesquisadores nacionais, ao passo que a pesquisa continua, sem entraves e com muito mais recursos financeiros, em vários países industrializados. A meu juízo, esse é um assunto que o Brasil deveria reexaminar, por dois motivos: o primeiro refere-se ao fato de que os progressos de caráter benéfico realizados em outros países não desaparecerão; ao contrário, serão incorporados ao conhecimento humano e poderão servir de base para novos avanços; o segundo motivo tem a ver, como assinalou Tereza Rodrigues Vieira, com a impossibilidade de se determinarem, a priori e com absoluta garantia de acerto, os limites que a ciência deve observar.

Permitam-me realçar como exemplo o governo dos Estados Unidos, que se tem declarado contrário à clonagem terapêutica, mas continua a permitir esses estudos não possam dispor depesquisas na área, embora - como já disse recursos financeiros federais. As investigações científicas prosseguem, no entanto, sem qualquer barreira legal e, certamente, irão beneficiar os interesses comerciais daquele país. Isso demonstra a necessidade de o legislador brasileiro e a comunidade internacional não se precipitarem num sentido demasiadamente restritivo.

Ao que julgo, os estudos que este Congresso vai desenvolver são de interesse universal e devem incluir em seu escopo o perigo com que nos defrontamos em face da pressa que tem o "mercado" de passar ao comércio, a fim de auferir os lucrosda pesquisa - ainda quando incompleta que este pode proporcionar.

Conforme disseram Volnei Garrafa e Dora Porto no texto elaborado para servir de subsídio às discussões prévias a este Congresso, "a crença da lógica capitalista de que os fins justificam os meios legitimou a apropriação de recursos naturais e humanos dos países periféricos, acentuando a desigualdade e minando as possibilidades do surgimento de estratégias políticas e econômicas autóctones".

Considerando tanto o nível de desenvolvimento do Brasil como o fato de que o País é proprietário de imensa diversidade biológica - cobiçada e já explorada por empresas de países industrializados -, é da maior importância examinar, em profundidade, as conseqüências econômicas derivadas da concentração da pesquisa em poucas empresas de uns poucos países ricos, a aceitação do princípio de que as pesquisas devem ser de utilidade pública e a biopirataria, problema tanto ético como econômico.

Com lastro nesse entendimento, é de se reconhecer que a maior preocupação do Brasil - e deveria ser também a de todos os governos - é a preservação do meio ambiente para as gerações futuras, tal como inscrito em nossa Constituição. A geração hodierna não pode permitir, por ganância, inércia ou temor reverencial à ciência, que nosso planeta seja tratado como um grande tubo de ensaio, pois nele os erros não ficam confinados ao laboratório.

Olhemos para o passado recente, para alguns dos erros cometidos na crença de que a ciência tudo podia e dela nada havia a temer: abuso dos raios X, emprego de amianto na construção civil, talidomida, lixo atômico, Chernobil...

Entendam, senhores, que não estou sendo pessimista nem desejo tirar à pesquisa científica seu inegável valor, pois, como disse antes, sou favorável a que se reexaminem os limites impostos ao investigador brasileiro. Minha preocupação é com os efeitos de uma corrida desenfreada rumo a um destino desconhecido e seus reflexos sobre o trabalho da Justiça.

Alguns aspectos nos quais os tribunais serão chamados a intervir com maior freqüência no futuro próximo referem-se a privacidade, direito a patentes, biodiversidade, proteção do meio ambiente, talvez - como já ocorre alhures - obrigações assumidas pelo comprador em contratos relacionados com vendas feitas por empresas produtoras de sementes geneticamente modificadas.

Certo é que a rápida evolução científica trará aos tribunais feitos em número crescente. O Judiciário não pode funcionar num vazio jurídico, e o vácuo aumentará à medida que a ciência evoluir aceleradamente, porque a feitura da lei é, por necessidade, fruto de longa reflexão. O Judiciário haverá de guiar-se, sempre, por normas legais e, não as tendo, haverá de se socorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, levando em conta, sempre, as exigências do bem comum e o papel criador da jurisprudência.

Contudo, atuará com orientação mais firme, menos sujeita a disputas, se dispuser formal e materialmente de normas diretas e claras, que se nortearão pelas decisões por todos emanadas de um diálogo multidisciplinar e acordadas - oxalá! interessados.

Importante frisar que tais decisões não podem ser deixadas a cargo de apenas um ou de uns poucos grupos interessados; certamente não podem ser deixadas somente aos industriais, ou aos países ricos, ou à classe política; sobretudo, não devem ser obra exclusiva das classes políticas desses países, que agem sob a influência de seus interesses mercantilistas.

O ponto de partida dessa tarefa são as decisões tomadas pela Associação Internacional de Bioética e pela Sociedade Brasileira de Bioética. Faço votos, portanto, de êxito e sucesso nos trabalhos do Sexto Congresso Mundial de Bioética e agradeço a oportunidade de usar da palavra em nome do Superior Tribunal de Justiça".

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2002, 19h13

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