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Conflito fiscal

MP que altera legislação tributária deve gerar muitas disputas

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A Medida Provisória nº 75/2002 introduziu diversas alterações no âmbito da legislação tributária federal. Algumas delas solucionam dúvidas deixadas pela Medida Provisória nº 66/2002, explicitando, por exemplo, o método de cálculo do PIS, na forma não-cumulativa introduzida por aquele diploma normativo.

Outras modificam a sistemática de pagamento de tributos pelos contribuintes optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). Permitem que as pessoas jurídicas voltadas exclusivamente à atividade de agência de viagens façam opção por esse método e revogam o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 9.317/96, com conseqüente permissão para que os impostos e contribuições devidos sejam objeto de parcelamento. Também prescrevem severa sanção a quem der causa à rescisão do parcelamento pela ausência de pagamento, determinando sua exclusão do Simples.

A Medida Provisória 75 prorroga, ainda, o prazo de anistia concedido pela Medida Provisória 66, revoga expressamente o artigo 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o qual determinava que a matéria da compensação concernente às dividas fiscais seria regida pelos dispositivos constantes do Código Civil, em sua nova redação, e altera diversos outros dispositivos de leis, decretos, decretos-leis e medidas provisórias.

Junto com as referidas modificações legais, a Medida Provisória 75 trouxe pontos obscuros e questões polêmicas que provavelmente acarretarão acirradas disputas judiciais. Entre eles, vale destacar o artigo 8º que, ao alterar a redação do artigo 63, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, passou a exigir, como condição para a inaplicabilidade de multa de ofício – nas hipóteses de constituição do crédito tributário destinadas a prevenir a decadência dos tributos federais cuja exigibilidade houver sido suspensa –, o preenchimento de dois requisitos: (1) que a suspensão da exigibilidade do débito, mediante obtenção de medida liminar, tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo; e (2) que tenha sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e multa moratória incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito.

A cumulação das referidas exigências para obstaculizar a lavratura de multa de ofício, todavia, mostra-se manifestamente ilegal, por contrariar o artigo 151 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo relaciona as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. São elas: "I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento" (o grifo é nosso).

O Código Tributário Nacional, na qualidade de norma geral de direito tributário (art. 146, Constituição Federal/88), determina que, ocorrendo quaisquer das situações ali relacionadas, fica vedada a prática de atos tendentes à reclamação do crédito tributário. Conseqüentemente, a concessão de medida liminar é suficiente para obstar exigências tributárias e punitivas, sendo indevida a cumulação de requisitos outros, como pretendeu o legislador mediante a Medida Provisória nº 75. Corroborando tais argumentos, vale lembrar que o depósito do montante integral do tributo, por si só, também suspende a exigibilidade do crédito tributário, tornando inócua a busca pela tutela jurisdicional, caso exigido cumulativamente à liminar.

Além disso, considerando-se que a exigibilidade está suspensa em razão de medida liminar obtida antes de vencido o tributo, o vencimento fica igualmente suspenso, dilatado no tempo para o momento posterior à eventual cassação da liminar concedida. Por esse motivo, enquanto vigorar a liminar não há que se falar em mora e, muito menos, em descumprimento da obrigação tributária, sendo absolutamente descabida a aplicação de multa de ofício, independentemente do depósito do montante integral do tributo.

A "exigibilidade" compreende o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, o que só ocorre quando vencido o prazo para pagamento e o crédito tributário for devidamente constituído, mediante norma individual e concreta – seja expedida pelo Fisco por ato de lançamento tributário, seja pelo próprio particular. O vencimento, além de requisito para a exigibilidade do crédito tributário, também constitui termo inicial para a tomada de providências sancionatórias. Vencido o débito e não pago, está configurada a hipótese para a incidência de multa e juros de mora.

A suspensão da exigibilidade decorrente de medida liminar, porém, se obtida antes de ocorrido o vencimento do prazo para o adimplemento da obrigação tributária, age como obstáculo à configuração desse vencimento, pois representa expressa autorização para que o contribuinte deixe de pagar o tributo, enquanto perdurarem os efeitos daquela decisão judicial.

Nesse caso, não há que se falar em inadimplemento ou mora, sendo descabida qualquer exigência sancionatória. Essa é a razão pela qual a autoridade fiscal, ao expedir o ato de lançamento com a finalidade de prevenir a decadência, está impedida de constituir multa de ofício, nos exatos termos do que preceitua o caput do art. 63 da Lei nº 9.430/96, sendo a alteração introduzida em seu parágrafo 1º pelo art. 8º da Medida Provisória nº 75, portanto, incompatível com as determinações do Código Tributário Nacional.

 é advogada tributarista do Barros Carvalho Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2002, 18h09

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