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Petros vence

Petrobrás: direito futuro não pode ser questionado na Justiça.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem julgamento de mérito, o processo em que um beneficiário da Fundação Petrobrás de Seguridade Social pretendia obter informações antecipadas sobre as regras que serão aplicadas à sua suplementação de aposentadoria. A Turma acolheu recurso da Petrobrás.

De acordo com os autos, o industriário, de Salvador (BA), ajuizou ação declaratória contra a Petrobrás e a Petros em 1996, aos 45 anos de idade. Ele queria a declaração do direito de ter aplicadas a sua aposentadoria as regras vigentes à época de sua admissão na Petrobrás, em abril de 1979. O industriário foi admitido quando o regulamento da Petros não condicionava a concessão de suplementação de aposentadoria à idade mínima de 55 anos.

Para o relator do recurso da Petros, ministro Luciano de Castilho, não é possível declarar a certeza de um direito que dependa de um acontecimento futuro e incerto. Ao votar pela extinção do processo sem julgamento de mérito, o ministro afirmou que só será possível declarar o direito quando ocorrer a aposentadoria do autor.

“Discute-se acerca do interesse de agir do empregado que ainda não se aposentou e busca a declaração da existência de direito à complementação de aposentadoria, segundo a regra vigente na época de sua admissão. As hipóteses da ação declaratória, elencadas no artigo 4º do Código Civil, restringem-se à declaração de existência ou da inexistência de relação jurídica”, afirmou Castilho.

Segundo a defesa, o empregado (atualmente com 51 anos) já possui tempo de serviço para aposentar-se pelo INSS, mas tanto a Petrobrás quanto a Petros afirmam que, caso seja formulado pedido de aposentadoria ao INSS, a suplementação a cargo da Petros somente será paga com obediência ao limite de idade (55 anos).

Além de fixar o limite de idade, a Petros ainda exige do empregado que se aposentar antes do tempo que manifeste, por escrito, a vontade de continuar como mantenedor-beneficiário e permanecer pagando-lhe as contribuições, tanto aquelas de sua responsabilidade, quanto as relativas à mantenedora Petrobrás. O Regulamento Básico da Petros foi alterado em 28/11/1979 para adequar-se ao Decreto nº 81.240, de 23/01/1978, que regulamentou a Lei nº 6.462, de 09/11/1977, que introduziu limite de idade mínima de 55 anos.

Na ação, o funcionário argumentou que quando foi admitido pela Petrobrás, em 28/08/1979, não havia tal exigência. Como à época da admissão tinha 28 anos de idade, o autor da ação também afirmou que não está sujeito à carência de 15 anos exigida de funcionários com mais de 40 anos de idade. Quanto à exigência para que continue contribuindo para a Petros, caso se aposente antes dos 55 anos de idade, o funcionário afirmou que não há no regulamento básico vigente à época de sua contratação nenhuma disposição que garanta à Petros a exigência de pagamento do mantenedor-beneficiário aposentado.

“No presente caso, a aposentadoria ainda não se consumou, podendo até mesmo não ocorrer, além do que a presente ação não é somente declaratória, pois implica também obrigação de fazer, já que no pedido inicial postula seja declarado aplicável ao autor dispositivos do Regulamento Básico para efeitos de determinar-se o início da obrigação de pagar a suplementação de aposentadoria e a não cobrança da contribuição do beneficiário aposentado”, concluiu o ministro Luciano de Castilho.

RR 629543/00

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2002, 9h57

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