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Serviços de transporte

Departamento de Estradas do RS não pode contratar sem licitação

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - Daer -, do Rio Grande do Sul, não pode contratar concessão de serviços de transporte intermunicipal, promover nova concessão ou alterar linha originária, sem prévia licitação. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves.

Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Daer, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No entanto, ele disse que deveria ser dada continuidade aos contratos prorrogados anteriormente, para evitar a cessão do serviço.

O Daer ficou contra a decisão e interpôs um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, mas também foi negado pelo juiz relator.

Mais uma vez, houve apelação, agora no STJ. O Daer argumentou que a decisão causará grave lesão à ordem administrativa. A defesa também alegou a possibilidade de lesão à ordem econômica pública.

"Com a falta de transporte coletivo intermunicipal, milhares de trabalhadores usuários não poderão deslocar-se para o serviço e, ainda, porque, sem os milhares de empregos gerados pelo setor (...), deixaria de ser obtida vultosa renda, sobre a qual incidem tributos", disse a defesa.

Para o Daer, a decisão impugnada afronta o artigo 42, § 2º da Lei nº 8.987/95 que autorizaria a prorrogação dos contratos até o final das licitações. Além disso, a decisão também afronta o artigo 65, § da 1º da Lei nº 8.666/93, que permitiria alterações nos contratos administrativos, desde que respeitado o limite de 25% do valor contratual.

O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, negou o pedido. Ele considerou que houve uma nítida pretensão do Daer em usar a petição como substituto do recurso. Para o ministro, essa atitude é inadmissível. "A extrema medida eleita só tem espaço quando demonstrado, cabalmente, ao menos um dos valores tutelados, a saber, grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas", afirmou.

Segundo Naves, não ocorreu lesão à ordem administrativa, pois o exame da legalidade dos atos administrativos é passível de controle do Judiciário. "Ademais, a controvérsia diz respeito tão-somente à prorrogação de contratos de concessão e alteração da linha originária sem prévia licitação, podendo, no entanto, proceder-se tanto à prorrogação quanto à alteração, se realizado o devido processo licitatório", disse.

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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2002, 15h19

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