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Votação arriscada

Ajufe alerta para aprovação precipitada da Reforma do Judiciário

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirma que pode haver conseqüências graves caso o Plenário do Senado mantenha as deliberações tomadas na quarta-feira (30/10/2001) pela Comissão de Constituição e Justiça. A entidade já havia alertado, anteriormente, para o risco de uma votação apressada da Reforma do Judiciário no período pós-eleitoral e em final de legislatura.

Segundo o presidente da Ajufe, juiz Paulo Sérgio Domingues, a votação em apenas um dia da Reforma, incluindo as 133 emendas em discussão, levou a um texto repleto de problemas e contradições. Para Domingues, não houve preocupação com o todo orgânico do Poder Judiciário e seu papel para a sociedade.

"Distorções promovidas na repartição de competências afetam a atuação da Justiça Federal, congestionam a Justiça do Trabalho e enfraquecem o caráter de Justiça da União que possui a Justiça Eleitoral", afirmou Domingues. "Além disso, o texto concentra poderes nas instâncias superiores. Tudo isso em prejuízo do cidadão", disse.

Excesso de atribuições na Justiça do Trabalho

Para Domingues, "a Justiça do Trabalho ficará inviabilizada caso absorva todas as novas competências votadas pela CCJ - o julgamento das ações trabalhistas de todos os servidores públicos (federais, estaduais e municipais), acidentes de trabalho e crimes contra a organização do trabalho, além das ações contra o INSS nos municípios onde não houver vara da justiça federal".

Ele acredita que haverá uma demora maior no julgamento das ações na Justiça trabalhista. "Se hoje a justiça trabalhista já tem dificuldades para processar os 2 milhões de novas ações ajuizadas todo ano - o Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, demora dois anos para distribuir um processo - que dirá com esse acréscimo, que significa pelo menos o dobro de demanda, cerca de 4 milhões", disse o presidente da Ajufe.

O presidente da Ajufe criticou o fato da CCJ ter aprovado a competência da Justiça do Trabalho para julgar crimes contra a organização do trabalho e, ao mesmo tempo, a competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o trabalho escravo e outros direitos humanos.

Segundo ele, se permanecerem essas duas emendas antagônicas, haverá no país uma situação esdrúxula: os juízes federais julgam a parte do processo relativa à redução do trabalhador à condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal) e os juízes trabalhistas julgam a parte que envolve a coação do trabalhador em face da dívida contraída obrigatoriamente em estabelecimento do proprietário da fazenda (artigo 203 do Código Penal).

"Não há como julgar em separado as duas coisas, pois é justamente esse o mecanismo mais utilizado hoje no Brasil para a prática do trabalho escravo", disse Domingues.

A Ajufe afirmou que a conseqüência desse novo quadro na Justiça do Trabalho é que os trabalhadores terão cada vez mais dificuldades em verem seus pleitos atendidos. Segundo Domingues, a lentidão no trâmite dos processos será crescente. "A Justiça do Trabalho está sendo imprudente e corporativa ao tentar absorver tantas atribuições", disse Domingues.

Justiça Eleitoral não avança

No âmbito da Justiça Eleitoral, que integra a Justiça da União, a Ajufe disse que a CCJ não fez nenhum avanço sobre as normas atuais. A entidade, que defende o aumento do número de juízes federais na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais considera que esse é um fator que possibilita grande interferência dos poderes políticos locais sobre os julgamentos dos TRE's e, por isso, vai lutar para reverter o quadro na votação do Plenário. Segundo a Ajufe, existe apenas um juiz federal para seis representantes da esfera estadual, entre juízes dos Tribunais de Justiça e advogados indicados por eles.

Eleições diretas nos Tribunais

Outra modificação que a Ajufe deve buscar na Reforma do Judiciário é sobre a eleição direta para presidentes e vice-presidente de Tribunais, que foi rejeitada pela CCJ. Os senadores preferiram manter a norma atual, em que os ocupantes desses cargos são eleitos apenas pelos membros do Tribunal, mas a Ajufe defende que os juízes de primeira instância participem do processo, como forma de democratizar mais a escolha.

Súmula Vinculante

A Ajufe discordou da extensão da Súmula Vinculante para os tribunais superiores. Para a entidade, esse é um mecanismo que concentra excessivamente as atribuições nos órgãos de cúpula e retira a independência dos juízes de primeira instância.

Critérios de indicação ao STF

Uma das poucas novidades aprovadas pela CCJ que tem o apoio da Ajufe é a que altera os critérios de indicação ao Supremo Tribunal Federal. Segundo a emenda aprovada pela CCJ, será necessário que um mínimo de dois terços das 11 vagas de ministros sejam preenchidas por juízes de carreira que tenham mais de 10 anos de exercício.

Para Domingues, essa emenda, sugerida pela Ajufe, garante que o Supremo tenha uma formação mais técnica. "A medida é moralizadora e não casuística, pois as três próximas nomeações para o Supremo ocorrerão em abril de 2003, certamente antes da aprovação da Reforma do Judiciário no Senado e na Câmara".

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2002, 19h30

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