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Anamatra comemora

CCJ rejeita emenda que ampliaria aposentadoria compulsória

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a emenda que ampliaria de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória do servidor público. Caso essa emenda prevalecesse na Reforma do Judiciário, o presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva não poderia nomear nenhum ministro para o Supremo Tribunal Federal durante seu mandato.

"É uma grande vitória", disse o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho.

Para ele, a votação da reforma do Judiciário na Comissão de Constituição e Justiça atende, em parte os interesses da magistratura trabalhista. Entre as principais vitórias, segundo Hugo Melo, está a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para julgar matéria previdenciária, acidente de trabalho e infrações penais contra a organização do trabalho.

"Ainda vamos continuar lutando para aprovar a súmula impeditiva de recursos e a eleição direta dos cargos diretivos dos Tribunais por todos os juízes, inclusive os de primeiro grau", afirmou Hugo Melo.

Dos 60 destaques apresentados ao relatório do senador Bernardo Cabral, já foram votados 22. A apreciação da matéria foi interrompida e só retornará após a Ordem do Dia, no final da tarde desta quarta-feira (30/10).

No início da sessão, o relator da matéria leu um memorial da Anamatra e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em que as entidades dizem ser favoráveis à votação da matéria ainda nesta legislatura. No documento, as entidades dizem da necessidade de um maior debate em torno de alguns pontos, como a manutenção da súmula vinculante e a ampliação para 75 anos a aposentadoria compulsória para o servidor público.

Cabral afirmou que aceitava a posição das entidades, porém não concordava, pois, segundo ele, o assunto já foi demasiadamente debatido.

O líder do PT no Senado, Tião Viana (PT-AC), apresentou, como destaque, parte dos temas que a Anamatra não concorda com o parecer do relator. Elas foram defendidas na CCJ pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE). "O que não for conseguido na CCJ iremos trabalhar junto aos senadores para aprovar em Plenário", disse Melo.

Confira aqui como está a votação dos principais pontos de interesse dos juízes do trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2002, 17h40

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