Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem direitos

Trabalho social de mãe crecheira dispensa vínculo de emprego

A mãe crecheira da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor), que cuida de crianças residentes na vizinhança no próprio domicílio, exerce atividade voluntária e de caráter social sem dependência econômica ou de subordinação à entidade estatal. De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não existe vínculo de emprego entre a mãe crecheira (ou substituta) e a Febem.

Para o relator do processo, juiz convocado Horácio de Senna Pires, projetos com as características dos lares substitutos não podem ser onerados por encargos trabalhistas, pois isso seria “um desserviço, um desestímulo à participação da sociedade nas tarefas imprescindíveis à consecução do bem comum”.

A questão foi examinada pela Quarta Turma do TST no julgamento de um recurso da Febem de Porto Alegre contra decisão de segundo grau. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) havia mantido sentença na qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre uma mãe substituta e a entidade.

Para o TRT-RS, apesar da atividade ser de cunho social, nada impediria o reconhecimento da relação de emprego, “pois não é necessário que o trabalho seja exercido em benefício de empresa que vise o lucro”. Essa forma de assistência, de acordo com a segunda instância, não poderia ser repassada “para terceiros que não são devidamente remunerados para isso”.

O juiz convocado Horácio de Senna Pires afirmou que “o espírito do projeto dos lares vicinais ou substitutos foi buscar na própria comunidade carente o apoio indispensável a minimizar o problema do menor”. À Febem, disse, cabe servir como intermediária no serviço voluntário de mulheres dispostas a receber em sua própria casa crianças necessitadas de abrigo e cuidados, no período em que seus pais ou responsáveis precisam trabalhar.

O Estado não pode, sozinho, resolver todos os problemas, afirma o relator. “Daí a importância dos programas desenvolvidos por comunidades solidárias, em que os próprios cidadãos unem-se para colaborar na solução de problemas sociais que lhes dizem respeito”, acrescenta.

O relator considerou inaplicável à mãe crecheira a Lei nº 7.644/87 que regulamenta a atividade de mãe social. De acordo com Horácio de Senna Pires, trata-se de situações diferentes. Ao contrário da mãe substituta, a mãe social é admitida depois de seleção e treinamento, por contrato especial para trabalhar em “casas-lares” de propriedade da Febem e por ela mantidas. “A mãe social é, portanto, empregada remunerada e sujeita à disciplina da instituição”, conclui o relator.

RR 419415/1998

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2002, 12h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.