Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Punição amenizada

Justiça mantém redução de pena para condenado por estupro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a redução de pena para um padrasto acusado de cometer estupro e atentado violento ao pudor contra a enteada de apenas 11 anos. A pena arbitrada em primeira instância foi de 29 anos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reduziu a pena para 18 anos. A decisão do TJ gaúcho foi mantida pelos ministros ao julgarem recurso do Ministério Público.

De acordo com o processo, a garota cuidava de seu irmão de um ano e meio quando foi surpreendida por seu padrasto, que a agarrou com força e começou a molestá-la. A garota disse que foi ameaçada de ser mandada para a Febem. O padrasto também teria dito que iria atear fogo na casa e matar sua mãe, caso ela se recusasse a ter relações sexuais com ele. Ele ainda a castigava com varas e cintos, causando-lhe dores, hematomas e sangramentos.

Entre os meses de fevereiro e julho de 1999, ele aproveitava a ausência da mãe da criança para estuprá-la e violentá-la. Quando tinha 12 anos, a garota engravidou. O caso foi denunciado e a prisão do padrasto, decretada. Ele foi preso em agosto de 1999.

O Ministério Público apresentou, então, ação penal contra ele. A primeira instância concluiu que a prova existente no processo apontava para a ocorrência dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Por isso, ele deveria ser condenado a 29 anos e 2 meses de prisão. A defesa do padrasto e o MP recorreram da decisão.

A defesa sustentou não existir prova de culpabilidade do acusado no crime de estupro, e por esse motivo, não poderia pesar sobre ele os acréscimos da pena sofrida. Os advogados alegaram ainda que os crimes de atentado violento ao pudor se esvaiam na fragilidade, omissão e falhas na colheita de prova criminal. Além disso, o crime não se enquadrava na lista de crimes hediondos, pois não havia ocorrido lesão corporal grave ou morte.

O MP alegou que a Lei 8.072/90 determina cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados a estupro e atentado violento ao pudor. De acordo com o MP, já está consolidado o entendimento de que a fixação de regime integralmente fechado para os crimes hediondos não afasta a individualização da pena durante a execução.

“Mesmo vedada a progressão de regime às pessoas que praticam os delitos elencados na lei, permanece a possibilidade de obtenção de outros benefícios modificando o cumprimento da pena privativa de liberdade, adaptando-a e individualizando-a ao comportamento do condenado e o fato por ele praticado”,afirmou o MP.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu o recurso do padrasto. De acordo com o TJ gaúcho, “se tratando de crime contra os costumes sem o resultado de natureza grave, é possível aplicar sanção menos severa, permitindo inclusive, a progressividade do regime prisional”. Com relação a apelação do MP, o Tribunal concluiu que o regime deveria ser inicialmente fechado e a pena reduzida para 18 anos 5 meses e 20 dias de prisão.

O MP recorreu ao STJ. Alegou que o “TJ/RS, ao reconhecer continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor, dissente dos julgados nessa corte e no STF”. Para o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, ainda que praticados contra a mesma vítima, em sucessão de ações, não há entre eles continuidade delitiva.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2002, 10h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.