Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Controvérsias jurídicas

As controvérsias da lei que cria os Juizados Federais

Por 

As primeiras controvérsias referentes a Lei nº 10.259/01 começaram a aflorar, no cenário jurídico, a partir da instalação e funcionamento dos Juizados Especiais Federais. A Lei dos Juizados Especiais Federais instituiu limitações à competência cível destes órgãos para evitar o processamento de causas que, em tese, seriam destoantes do critério da menor complexidade previsto pela Carta Constitucional.

Desta forma, o art. 3º, § 1º, inciso III, da referida Lei, atento ao aspecto material (e não apenas ao valor da pretensão almejada) trouxe restrição ao processamento de "causas para anulação ou cancelamento de atos administrativos federais". Com ressalva as que cuidassem de matéria previdenciária e de lançamentos fiscais.

Pode-se imaginar, de antemão, o caos que sobredito texto legou para os operadores do Direito. Polemiza-se, hoje, acerca da real extensão daquele limite ao processamento das causas de menor complexidade que envolvem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

Alguns, considerando deficitária a estrutura posta à disposição do novel microssistema, pugnam por uma interpretação assaz restritiva para afastar, dos Juizados Especiais Federais, a apreciação de qualquer causa que envolva a anulação ou cancelamento de atos administrativos emanados do Poder Público Federal, seja de forma direta, seja de forma reflexa.

Uma outra tendência, considerando a relevância social dos Juizados Especiais e a necessidade do Judiciário possuir mecanismos que dêem maior amplitude e efetividade ao princípio do amplo acesso à Justiça, entende que, em regra, os atos emanados da Administração Pública Federal podem ser revistos e apreciados no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Esta posição, menos restritiva, considera possível a revisão de atos administrativos de efeitos concretos exarados pela Administração Pública Federal. Porém, exclui da competência do Juizado Especial a pretensão de cancelamento ou anulação direta dos atos considerados "de abrangência federal" - em sua noção territorial -, alcançando somente os atos normativos e genéricos.

Para o deslinde da questão, tem-se como irrefutável a necessidade de que seja conferida interpretação conforme a Constituição, evitando-se a inversão do processo hermenêutico para manter a lei infraconstitucional subordinada à Carta Federal.

A questão é polêmica e merece reflexão dos operadores do Direito para firmar o escorreito leque de competências dos Juizados Especiais Federais. Deve-se ressaltar que, no Estado do Maranhão, a Turma Recursal manifestou-se em verdadeiro leading case, tendo como relator o Juiz Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, em aresto que se destaca ao final do presente trabalho.

Reexame de atos administrativos nos Juizados Especiais

É clássica a parêmia de que a lei não contém palavras inúteis ou desprovidas de significados na vontade do legislador. Neste passo, há que se compreender a dicção inserta na cláusula em foco para melhor entendimento. Assim, diz a lei:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

(...)

III - PARA A anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifos nossos).

Uma análise superficial do preceito normativo em questão poderia levar a um entendimento mais restritivo: sempre que a demanda envolvesse anulação ou cancelamento de ato administrativo proveniente da Administração Pública Federal faleceria competência ao novel Juizado Especial para apreciá-la. Estariam ressalvados os casos de natureza previdenciária e de lançamento fiscal.

Esta foi uma primeira tendência que se formou entre os operadores jurídicos ao analisarem sua competência material no surgimento dos Juizados Especiais Federais.

Sob essa ótica, todas as vezes que se pretendesse a anulação de ato administrativo do Poder Público Federal, haveria a decretação de incompetência absoluta do Juizado Especial, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito por aplicação subsidiária do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Isso por menor que fosse a complexidade da matéria ou mesmo a pretensão econômica em litígio, e ainda que tal anulação se desse de forma meramente reflexa.

Não parece, entretanto, ter sido este o espírito adotado pelo legislador infraconstitucional ao editar a Lei n.º 10.259/01. Desde o início dos debates legislativos, buscou-se uma maior aproximação da Justiça Federal com os jurisdicionados para ampliar e concretizar a possibilidade de acesso a um Poder Judiciário mais informal, célere, barato, eficaz e, por isso, mais justo. (cf. Joel Dias Figueira Júnior, in Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais - Comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001, São Paulo: Revista dos Tribunais, pg. 59)

 é advogado, pós-graduando lato sensu em Direito Processual Civil e Professor de Direito Constitucional da Faculdade São Luís

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2002, 16h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.