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Decisão mantida

PM não tem vínculo empregatício com Igreja, decide Justiça.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não examinou recurso movido por um policial militar contra a Igreja Pentecostal Deus é Amor, em São Paulo. O reclamante alegou que trabalhava como agente de segurança, que estava sujeito a controle de horário e a ordens da Igreja e ingressou com ação trabalhista para reivindicar o vínculo empregatício.

Como a matéria não foi examinada pelo TST, ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho paulista (2ª Região), que afastou a existência do vínculo de emprego. O relator do processo no TST foi o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, que teve o voto seguido pelos colegas.

O policial sustentou que trabalhou durante três anos para a Igreja, cumprindo jornada de revezamento em dias alternados (em média dia sim, dia não) sem prejuízo de sua função na corporação da Polícia Militar de São Paulo. Alegou que prestava serviços de forma habitual e que era legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, nos termos da Orientação Jurisprudencial número 167 da Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST.

O dispositivo reconhece a relação empregatícia, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar.

A Igreja Deus é Amor afirmou em sua contestação que jamais contratou o reclamante e sim que o agente, juntamente com outros colegas de profissão, fazia “bicos” esporádicos e sempre sob as ordens exclusivas de um cabo da Polícia Militar. Acresceu ao processo documentos que mostravam que era esse cabo quem recebia pagamento semanal pela empresa (igreja) e firmava o valor dos “bicos” com policiais por ele selecionados para os eventuais serviços de segurança.

O TRT paulista acatou o recurso movido pela Igreja para absolvê-la de reconhecer o vínculo empregatício com o policial. O Tribunal entendeu que o reclamante pertencia a um grupo de policiais militares e que prestava serviços de segurança apenas na forma de “bico”, sem qualquer subordinação jurídica à Igreja e formando um verdadeiro “pool” de prestadores autônomos de vigilância.

Segundo o acórdão, o reclamante afirmou que trabalhava na corporação da Polícia Militar no regime de 24 x 48 horas, o que prejudicou a escala de trabalho anteriormente declarada, de que trabalhava dia sim, dia não para a Igreja.

A Quinta Turma entendeu que a matéria não merecia análise, uma vez que o reexame de fatos, como reivindicava o reclamante, era uma operação inviável nesta fase recursal, conforme prevê o Enunciado número 126 do Tribunal.

O TST também considerou que o TRT paulista decidiu em consonância com a prova testemunhal produzida pelo reclamante – não cabendo nova análise dos fatos por já ter o tribunal estadual declarado a inexistência do vínculo empregatício.

RR 676226/00

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2002, 13h58

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