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Mudança no Judiciário

A inconstitucionalidade da súmula vinculante é evidente

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Está em debate, nesta semana, no Senado Federal a Reforma do Judiciário. Mais precisamente, devem os senadores votar o parecer do senador Bernardo Cabral, relator do projeto. Muitos são os temas polêmicos. Mas dentre eles tem notoriedade incontestável a questão da súmula vinculante.

Durante o exame dos destaques às emendas de Plenário oferecidas à reforma do Judiciário, o instrumento da súmula vinculante, que obriga as instâncias inferiores a seguirem as decisões dos tribunais superiores, foi alvo de elogios e críticas dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Os senadores Francelino Pereira (PFL-MG) e Amir Lando (PMDB-RO) defenderam esse mecanismo como meio de dar celeridade à Justiça, apoiando, assim, o entendimento sobre o assunto contido no parecer do senador Bernardo Cabral (PFL-AM).

A CCJ manteve a decisão de Cabral de rejeitar emenda do senador José Fogaça (PPS-RS), que propunha a súmula impeditiva de recurso, destinada a permitir a revisão da decisão alcançada pela súmula vinculante. Os senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Roberto Freire (PPS-PE) apoiaram essa emenda por entender que a proposta seguia o caminho da “evolução do Direito”.

Até o momento, a Reforma só admite Súmula Vinculante a ser emitida pelo STF. Outros Tribunais Superiores (como o STJ) querem também dispor do mesmo mecanismo.

A inconstitucionalidade da súmula vinculante é evidente (cf. Gomes, L. Flávio, A dimensão da magistratura no Estado de Direito, São Paulo, RT, 1997, p. 202 e ss.). Toda interpretação, dada por um Tribunal a uma lei ordinária, por mais sábia que seja, jamais pode vincular os juízes das instâncias inferiores, que devem julgar com absoluta e total independência. A súmula vinculante viola a independência jurídica do juiz, isto é, sua independência interna (dentro da e frente à própria instituição a que pertence).

Ninguém pode impor ao juiz qualquer orientação sobre qual deve ser a interpretação mais correta. Aliás, é muito comum que um texto legal, pela sua literalidade confusa, permita mais de uma interpretação. De todas, deve prevalecer a que mais se coaduna com os princípios constitucionais (sobretudo o da razoabilidade). Mas o juiz sempre tem a liberdade de escolha, dentre todas as interpretações possíveis.

O instituto da súmula vinculante pertence à velha (e ultrapassada) metodologia do Direito, que era visto como um sistema jurídico coeso, compacto e seguro. Esse modelo de Direito (e de metodologia), típico de Estados autoritários, não levava em conta duas coisas: (a) a pluralidade de pensamento dentro do Estado de Direito; (b) a justiça do caso concreto. Preocupava mais a beleza do palácio do Direito (sua lógica interna), que a justiça do caso concreto.

A nova metodologia do Direito está voltada para o caso concreto. Estão perdendo valor as generalizações, o silogismo, os juízos dedutivos etc. O Direito neste princípio de milênio já não tem preocupação com a padronização (burocrática) da programação jurídica ou da sua aplicação, senão a Justiça de cada caso. Importa mais não a programação da norma, senão o âmbito de incidência concreta dela.

A súmula vinculante é instrumento do Direito do segundo milênio. Não serve para guiar a Justiça do terceiro milênio. Institutos da era analógica não são úteis para a Justiça da era digital. É um atraso e grave retrocesso. Faz parte de uma ética tendencialmente autoritária, de uma sociedade militarizada, hierarquizada.

A Justiça de cada caso concreto não se obtém com métodos de cima para baixo. O contrário é que é o verdadeiro. O saber sistemático (generalizador) está dando lugar para o saber problemático (cada caso é um caso). Por isso é que devemos nos posicionar contra ela.

Veja emendas analisadas pelo Senado sobre Reforma do Judiciário

Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2002, 16h09

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