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Reforma do Judiciário

Veja emendas analisadas pelo Senado sobre Reforma do Judiciário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado votou, nesta quarta-feira (30/10), o parecer do relator Bernardo Cabral sobre as 134 emendas de Plenário oferecidas à PEC nº 29/2000. Os senadores ressalvaram alguns destaques para votação em separado (DVS). Assim, os integrantes da CCJ deram respaldo quase integral ao parecer do senador.

Foram apreciados os últimos destaques para votação em separado (DVS) apresentados à matéria. Agora, a matéria vai para exame do Plenário. A Mesa já assegurou que dará prioridade à votação desta proposta de emenda à Constituição.

Do total de emendas, o relator opinou pela rejeição de 75, pela prejudicialidade de 30, pela aprovação total de 24 e parcial de outras 5. A CCJ examinará quase 60 destaques para votação em separado. A votação deve continuar até a noite desta quarta.

Veja os principais pontos já analisados:

Súmula vinculante

A súmula vinculante, que obriga as instâncias inferiores a seguirem as decisões dos tribunais superiores, foi mantida. A Comissão rejeitou emenda apresentada por José Fogaça (PPS-RS), que pretendia substituir a súmula vinculante por uma súmula impeditiva de recurso, a ser aprovada por 4/5 dos integrantes do STF.

Os senadores Francelino Pereira (PFL-MG) e Amir Lando (PMDB-RO) defenderam esse mecanismo como meio de dar celeridade à Justiça.

Os senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Roberto Freire (PPS-PE) apoiaram essa emenda por entender que a proposta seguia o caminho da "evolução do Direito".

O professor Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal, criticou a aprovação da súmula vinculante por considerá-la inconstitucional. (Leia artigo do professor sobre o assunto)

Celeridade processual

A garantia de celeridade processual como um direito público subjetivo - que pode ser reclamado a qualquer tempo pelo cidadão contra o Estado -, foi retirada do parecer do relator. "Manter esse termo é temerário, pois pode gerar uma enxurrada de ações indenizatórias, trazendo um problema grave do ponto de vista do interesse público", argumentou o senador José Eduardo Dutra (PT-SE).

Eleição nos tribunais

A CCJ acolheu parecer do relator sobre a emenda do senador José Fogaça (PPS-RS), que garante a eleição de 50% dos integrantes do órgão especial, unidade auxiliar com função de dar suporte administrativo e jurisdicional, nos tribunais com mais de 25 julgadores.

O Senado rejeitou emenda do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que pretendia assegurar eleição direta, com participação de juízes de primeiro grau, para presidente e vice-presidente dos tribunais.

Na opinião de Cabral, compartilhada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), esse processo de escolha dos dirigentes dos tribunais poderia "politizar" a estrutura desses órgãos.

Contratação pelo Judiciário

A CCJ rejeitou emenda à proposta de reforma do Poder Judiciário para ampliar o universo de impedidos nas contratações no âmbito do Poder Judiciário, no tópico sobre nepotismo.

Férias coletivas

A CCJ aprovou o parecer do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), contrário à emenda do senador Roberto Freire (PPS-PE) sobre férias coletivas. O senador propunha eliminar a concessão de férias coletivas no Poder Judiciário. Ele disse que as férias coletivas no Judiciário são incongruentes e que não devem persistir.

Dois terços dos ministros do STF devem ter 10 anos de magistratura

A CCJ aprovou emenda do senador Amir Lando (PMDB-RO) que prevê a obrigatoriedade de que, pelo menos dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal deveriam ser oriundos da carreira da magistratura, com mais de dez anos de efetivo exercício. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) argumentou contra a emenda e falou sobre a importância de que o presidente da República tenha liberdade de indicar integrantes do STF como estabelece a Constituição.

Leia a síntese do parecer do senador Bernardo Cabral.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2002, 16h14

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