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Bloqueio na Câmara

Câmara deve votar 30 MPs e quatro projetos que trancam a pauta

A primeira tarefa dos deputados federais quando retornarem as atividades, na próxima semana, será desbloquear a pauta do Plenário obstruída por 34 matérias com prazo vencido. Eles deverão votar 30 Medidas Provisórias e quatro projetos em regime de urgência constitucional, segundo informações da Agência Câmara.

Os advogados Antônio Carlos de Oliveira Freitas, do escritório Zaclis e Luchesi Advogados, e José Henrique Longo, do escritório Pompeu e Longo Advogados analisaram a pauta de votação e criticaram algumas propostas.

A MP 66/02 extingue a cobrança cumulativa do PIS/Pasep, a chamada minireforma tributária. José Henrique disse que essa MP é “absurda”, mas “FHC tem conseguido passar tudo o que quer no Congresso”.

“O fiscal ficará com a faca e o queijo (ou o papel e a caneta) para autuar independentemente de previsão legal do tipo tributário. Se o contribuinte escolher um caminho que lhe custe menos imposto, o fiscal estará autorizado a cobrar-lhe a diferença e com multa", explica.

Em relação a MP 66, Antônio Carlos disse que "a minireforma tributária é muito importante para a parcial redução de tributos no país, não ajudará muito, mas é melhor do que nada”. Entretanto, segundo o advogado, a MP tem pouca chance de ser votada, pelo menos, antes do término desta legislatura”. Ele lembrou que o texto da minirreforma foi substituído pelo da MP 74, recentemente.

A MP 39/02 determina a natureza empresarial da gestão e exploração do desporto profissional. De acordo com Antônio Carlos, "esta MP é aquela relacionada à moralização do futebol e, talvez, com a grande derrota nas urnas da chamada ‘Bancada da Bola’ haja a possibilidade de ser votada. Ele disse que a matéria é polêmica e “há muitos interesses contra a sua votação".

Advogados podem se livrar de punição

O Projeto de Lei 6870/02 exclui advogados de pena processual por causarem embaraço ao bom andamento da prestação jurisdicional. "É um absurdo, pois os advogados devem estar sujeitos à aplicação de sanção quando se valerem de artifícios procrastinatórios, impedindo injustificadamente o regular andamento do processo”, protestou Antônio Carlos.

De acordo com o advogado, as penas processuais não podem ser excluídas. “Hoje em dia, a chicana jurídica e os atos protelatórios crescem a cada dia, especialmente, quando os advogados patrocinam os interesses de devedores”, reclamou Antônio Carlos.

O Projeto de Lei nº 6825/02 institui tributos, tarifas, multas e a obrigação de contratação de seguro relativos às atividades de certificação digital. Segundo Antônio Carlos, "esse Projeto de Lei é polêmico e trará muita discussão porque, de um lado, há a imensa necessidade de se fazer uma reforma tributária para minimizar os custos dos produtos e serviços e com isso aumentar a competitividade, inclusive, podendo aumentar as exportações, de outro lado, no ‘mundo virtual’, até o momento, não se chegou a um denominador comum com relação a incidência dos impostos e seus fatos geradores”.

Para ele, se trata de um grande mercado, ainda pouco explorado, “que não pode ser imune às cobranças de tributos, mas as incidências e alíquotas devem ser as menores possíveis para que não se inviabilize as transações virtuais".

Veja a lista de matérias que trancam a pauta do Plenário:

Medidas Provisórias

- MP 39/02 - Determina a natureza empresarial da gestão e exploração do desporto profissional.

- MP 40/02 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326 milhões, em favor do Ministério de Minas e Energia.

- MP 41/02 - Amplia a lista de produtos alcançados pelo crédito presumido, incluindo os medicamentos de uso continuado para o tratamento de patologias crônicas e degenerativas.

- MP 42/02 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

- MP 43/03 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e transforma os cargos de Assistente Jurídico da AGU em Advogado da União.

- MP 44/02 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) no Plano de Classificação de Cargos.

- MP 45/02 - dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

- MP 46/02 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal (ARE), e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

- MP 47/02 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário.

- MP 48/02 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo (GECTA).

- MP 49/02 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno.

- MP 50/02 - Abre, em favor de operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380 milhões.

- MP 51/02 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.

- MP 52/02 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde.

- MP 53/02 - Revoga dispositivos da Medida Provisória 51/02 que criam o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Integrado de Proteção da Amazônia (Prosipam).

- MP 54/02 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36,365 milhões.

- MP 55/02 - Garante ao titular da conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a 70 anos, o direito à disponibilização dos créditos dos complementos de atualização monetária em parcela única.

- MP 56/02 - Fixando a jornada de trabalho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em sete horas e da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) em oito horas diárias.

- MP 57/02 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) e União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás (CEL) para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).

- MP 58/02 - Permite à União transferir para o Fundo Nacional de Desestatização (FND) as ações detidas direta ou indiretamente por ela, que excedam o controle acionário do Banco do Brasil.

- MP 59/02 - Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001.

- MP 60/02 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7 bilhões.

- MP 61/02 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

- MP 62/02 - Autoriza a Administração Pública a realizar leilão da madeira apreendida, sendo o valor arrecado revertido ao órgão ambiental responsável pela apreensão.

- MP 63/02 - Cria o Programa Diversidade na Universidade para estimular o acesso ao ensino superior de grupos socialmente desfavorecidos, especialmente afrodescendentes e indígenas.

- MP 64/02 - Autoriza a utilização de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estimular a produção de energia termelétrica.

- MP 65/02 - Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que concede anistia aos perseguidos políticos no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988.

- MP 66/02 - Extingue a cobrança cumulativa do PIS/Pasep, a chamada minireforma tributária.

- MP 67/02 - Perdoa as dívidas das companhias aéreas relativas à cobrança do PIS e da Cofins sobre passagens internacionais e cargas que não foram repassadas ao Governo.

- MP 68/02 - Altera a lei que instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, passando para o embarcador a responsabilidade pelo pagamento do pedágio.

Projetos de Lei

- PL 6825/02 - Institui tributos, tarifas, multas e a obrigação de contratação de seguro relativos às atividades de certificação digital, como a taxa de credenciamento de autoridade certificadora.

- PL 6870/02 - Exclui advogados de pena processual por causarem embaraço ao bom andamento da prestação jurisdicional.

- PL 6992/02 - Institui a Companhia Docas de Sepetiba S.A., a partir da cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.

- PL 7015/02 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, cujos recursos se destinarão à organização e manutenção da Polícia Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como à assistência financeira de serviços públicos em áreas como educação e saúde.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2002, 11h29

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