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Demissão mantida

STJ mantém demissão de delegados acusados de tortura e morte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a demissão de dois ex-delegados de Polícia do Estado do Tocantins. De acordo com investigação da Corregedoria da Polícia Civil do Estado, eles cometeram transgressões disciplinares que resultaram no espancamento de Manoel Ribeiro Santos e morte do comerciante Antônio Abreu Carvalho, acusados respectivamente de roubo e receptação de equipamentos do 3º Distrito Policial de Palmas.

Os ministros, por unanimidade, negaram recurso interposto pelos ex-delegados contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O TJ-TO negou a reintegração dos ex-servidores ao cargo do qual foram demitidos em 1998.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Gilson Dipp, não houve irregularidades no ato de demissão. Tampouco ilegalidades no processo administrativo disciplinar que os acusou de terem se aproveitado do cargo para obter vantagens pessoais em detrimento da dignidade funcional por se envolverem na prática de crimes considerados hediondos e por omissão no exercício do cargo.

De acordo com parecer da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Tocantins, eles causaram danos irreparáveis à instituição, comprometendo o nome da classe policial e transgredindo normas administrativas da mais alta gravidade.

Em 1997, a Secretaria instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar transgressões disciplinares no curso de investigação de crimes de furto qualificado e receptação. Eles não teriam observado regras técnicas e teriam desrespeitado normas legais que acabaram provocando a morte de Antônio e a tortura e espancamento de Manoel.

Em novembro de 1996, as dependências do 3º Distrito Policial de Palmas foram arrombadas e de lá foram roubados objetos apreendidos. Em diligências, agentes de polícia chegaram a Manoel Ribeiro Santana e apreenderam parte do material. Ele foi conduzido à presença do delegado titular.

Segundo a investigação da Corregedoria, o delegado, por ordem verbal, determinou a agentes que conduzissem Manoel à presença do receptador dos objetos roubados, apontado por ele como sendo Antônio Abreu Carvalho, residente na cidade de Miranorte.

Os policiais e o preso chegaram à delegacia de Miranorte, a 130 quilômetros de Palmas, sete horas depois. Segundo os responsáveis pelo PAD, neste período Manoel foi torturado e espancado. Na delegacia de Miranorte, ele foi apresentado a outro delegado com ferimentos. Seu estado era precário, tinha as vestes rasgadas e sangrava por várias partes do corpo. Apesar disso, o delegado teria se omitido de seu dever de ofício e permitido que os agentes dessem continuidade às diligências.

Em seguida, os policiais foram à casa de Antônio que foi preso e seguiu com os agentes por vários lugares para localizar e apreender os objetos que, segundo Manoel, estavam em seu poder. Quando voltou à delegacia, Antônio estava pálido, segurava a cabeça e reclamava de muitas dores.

Segundo o pai de Antônio, Raimundo Nogueira de Carvalho, dois agentes exigiram a quantia de R$ 200 para que seu filho fosse liberado. Levado ao hospital, vomitando e com convulsões, Antônio morreu. De acordo com laudo do Instituto Médico Legal de Goiânia, a causa da morte foi traumatismo craniano encefálico por ação violenta.

A Corregedoria concluiu que o delegado de Palmas adotou procedimentos ilegais: não emitiu ordem de missão escrita, não planejou, não acompanhou, nem tampouco instaurou o inquérito respectivo. Delegou poderes a seus subordinados para que atuassem como autônomos. Após o resultado da investigação, ele teria tentado alterar a verdade dos fatos, valendo-se de sua condição de autoridade presidente do inquérito que apurava o crime de furto. Por isso, ele está sendo processado criminalmente e foi denunciado por falsidade ideológica.

O outro delegado, de Miranorte, que poderia evitar a morte de Antônio, teria se omitido e por isso responde por homicídio qualificado, considerado hediondo, nos termos da Lei 8.072/90. As transgressões disciplinares por eles praticadas são reprovadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei 581/93.

O Tribunal de Justiça do Tocantins denegou mandado de segurança em que os dois ex-delegados pediram a reintegração ao cargo. Com isso, eles apresentaram recurso ao STJ, sob o fundamento de que possuem direito líquido e certo de retornarem à função. Entre outras razões, dizem que houve desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa.

Segundo o relator, ao examinar o processo constata-se que eles tiveram pleno acesso a toda apuração administrativa. Eles foram intimados para todos os atos do processo e inclusive constituíram advogado para produzir defesa. "Desta forma, resta afastada a alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa", disse Dipp.

Processo: RMS 12.538

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2002, 11h32

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