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Privacidade em jogo

A quebra do sigilo bancário e a atuação do Ministério Público

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O artigo pretende responder a uma questão básica: o Ministério Público pode quebrar diretamente o sigilo bancário? Preliminarmente serão abordados dispositivos constitucionais e legais referentes ao tema e que são imprescindíveis para a compreensão.

Posteriormente, serão analisados pronunciamentos do Judiciário sobre o tema. Vale ressaltar que, devido ao tamanho exíguo deste artigo, optou-se por um enfoque conciso desse questionamento. Assim sendo, não se pretende esgotar o tema nestas poucas linhas.

O sigilo bancário no direito positivo brasileiro

Entende-se por sigilo bancário o dever de as instituições financeiras manterem em segredo informações recebidas de seus clientes acerca dos seus bens, negócios e atividades. É uma obrigação prevista na lei 4.595/1964(1), que foi recepcionada pela Constituição Federal vigente com status de lei complementar. Segundo alguns autores, os fundamentos constitucionais desse sigilo podem ser encontrados nos incisos X e XII do art. 5º, que estabelecem, respectivamente: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

O inciso X do art. 5º da CF/1988 protege a intimidade. Para delinear o conceito de intimidade, deve-se entender primeiro o de privacidade. Segundo Wald(2), privacidade é a faculdade de o indivíduo não permitir que situações próprias tornem-se conhecidas de outras pessoas. Pode-se direcionar para o público em geral ou para um grupo de pessoas íntimas(3). A intimidade está inserida na esfera da privacidade, sendo limitada a assuntos que o indivíduo não revela nem mesmo a pessoas da família. Esses conceitos são relevantes para este trabalho porque vários autores defendem que o sigilo bancário faz parte da intimidade do indivíduo(4).

A afirmação de que o inciso XII do art. 5º da CF abrange o sigilo bancário é controversa. Referido inciso contém a expressão "sigilo de dados", a qual, segundo alguns doutrinadores, abarcaria esse sigilo(5). Entretanto, como bem leciona Ferraz Júnior(6), tal afirmação não procede, pois, analisando o conteúdo do inciso na sua íntegra, conclui-se que o mesmo trata de sigilo da comunicação.

O inciso X realmente visa à proteção de informações que o indivíduo deseja conservar em segredo, não as divulgando a outras pessoas, mas o inciso XII protege a comunicação dessas informações. Considerando que o Pretório Excelso afirmou que o dispositivo constitucional que respalda o sigilo bancário é somente o inciso X do art. 5º da CF/1988(7), o autor entende que essa questão está superada.

Há outro dispositivo legal que regula a matéria em questão, sendo dirigido especificamente à autoridade fiscalizadora. Trata-se do art. 197, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem as informações de que disponham sobre terceiros, excetuando-se, porém, aquelas protegidas pelo sigilo bancário. Entende-se que o artigo sob comento não revogou o art. 38 da Lei 4.595/1964, ao contrário, reiterou a regra de as instituições financeiras manterem em segredo as informações que recebem no desempenho de suas atividades(8).

Todavia, o sigilo bancário não é absoluto, pois não deve servir de respaldo para a prática de atos ilícitos. Em situações específicas, previstas em lei, é possível o acesso às informações de que o Estado necessita, tendo em vista os interesses da sociedade(9). Essas situações constam, especialmente, do artigo 38 da Lei nº 4.595/1964. Para o escopo deste artigo, são relevantes o caput e o parágrafo 1º desse artigo, transcritos a seguir:

"Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

parágrafo 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. omissis ...”

Assim, no caso de processo judicial em que se reconheça a necessidade do exame de informações sigilosas, o juiz determinará às instituições financeiras que as forneçam, devendo os dados obtidos ficarem restritos às vistas das partes. Nesse caso, considerando a existência de um conflito entre o direito à intimidade e o interesse coletivo consistente na quebra do sigilo, caberá ao magistrado julgar qual atitude ocasionará menores danos, sendo que a divulgação das informações só será legitimada se houver forte presunção que a justifique(10). Esse posicionamento foi corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça como se comprova nas decisões abaixo transcritas a título de exemplo:

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 é especialista em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade de Brasília e acadêmico da Faculdade de Direito da UNB

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2002, 11h56

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