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Mudança urgente

Naves defende urgência na aprovação da Reforma do Judiciário

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, disse que a Reforma do Judiciário precisa ser aprovada até o fim do ano. “É urgente mudar, por exemplo, nosso exótico sistema de competências, o qual admite quatro graus para o habeas corpus, ainda quando o que nele se discuta seja mero defeito de caráter ordinário do procedimento”, afirmou o ministro.

Está prevista para esta quarta-feira (30/10), na Comissão de Constituição e Justiça, a votação do parecer do senador Bernardo Cabral sobre as 134 emendas oferecidas à PEC nº 29/2000, que trata da Reforma do Judiciário.

De acordo com Naves, alguns pontos da Reforma são comuns na Câmara e no Senado. Dentre as medidas que se encontram nessa situação, o ministro destacou a instituição do incidente de deslocamento de competências para a Justiça Federal dos crimes que violem os direitos humanos, a criação da Escola Nacional da Magistratura, órgão que ficará ligado do STJ, e a nova competência dada ao Conselho da Justiça Federal: a de correição, com poderes vinculantes.

O ministro defendeu a aprovação da súmula vinculante às decisões do STJ, emenda incluída pelo Senado no texto da Reforma do Judiciário. Para ele, a medida é uma das saídas para desafogar a Justiça, pois objetiva contribuir com princípios da segurança jurídica e da efetividade do processo, bem como ataca a sobrecarga do Judiciário, motivo crônico da crise que inquieta toda a sociedade.

Segundo Naves, Reforma alguma pode resolver de uma vez todos os problemas do Judiciário, mas passo a passo.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2002, 17h37

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