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Reforma em pauta

Leia a síntese do parecer de Cabral sobre a Reforma do Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça deve votar, nesta quarta-feira (30/10), parecer do senador Bernardo Cabral sobre as 134 emendas oferecidas à PEC nº 29/2000, que trata da Reforma do Judiciário.

Um dos pontos mais polêmicos do parecer é a emenda nº 214, que aumenta para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória e beneficia diretamente ministros do Supremo Tribunal Federal. O senador deu parecer favorável à emenda. Se for aprovada, o presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva não poderá indicar ministros para o STF durante seu mandato.

Segundo Cabral, a "providência vem sendo reclamada por expressivos nomes da magistratura brasileira, como o ministro Marco Aurélio".

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho, já demonstrou preocupação com a alteração que poderá permitir que os juízes permaneçam por mais de 40 anos nos Tribunais. (Saiba a posição da Anamatra sobre o assunto)

Outro assunto polêmico é o foro especial por prerrogativa de função de prefeito mesmo após o fim do exercício do mandato. Esse ponto é tratado na emenda nº 108, que foi rejeitada pelo relator. Segundo Cabral, "a nova redação do parágrafo único do art. 96 colide frontalmente com a jurisprudência recente do STF".

Nas últimas semanas, foi reaberta a discussão se juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho deveriam ser chamados de desembargadores. O assunto é tratado na emenda nº 194. De acordo com a emenda, que recebeu parecer favorável, os juízes passariam a ser chamados de desembargadores federais do trabalho.

Entre outros temas, o parecer que será votado sobre as 134 emendas trata ainda de celeridade processual, composição de juízes nos tribunais e foro por prerrogativa de função de juízes e membros do Ministério Público mesmo depois de deixarem os cargos.

Clique aqui para ler a síntese das emendas e do parecer do relator.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2002, 17h41

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