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Reforma do Judiciário

Anamatra opina sobre parecer que trata da Reforma do Judiciário

Os juízes do trabalho começam, nesta terça-feira (29/10), a fazer contatos com os senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para defender a votação do parecer do senador Bernardo Cabral à Proposta de Emenda Constitucional nº 29/2000, que trata da Reforma do Judiciário. A votação está prevista para esta quarta-feira (30/10).

Os juízes entregarão aos senadores um documento que reúne as principais emendas do interesse da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) com a posição defendida pelos juízes do trabalho. (veja relação abaixo).

De acordo com o presidente da Anamatra, Hugo Melo Filho, os juízes são favoráveis à votação da reforma ainda este ano. Há uma preocupação específica quanto à rapidez na votação da emenda 214, que amplia para 75 anos a idade limite para a aposentadoria compulsória do servidor público.

Para Melo, a alteração permitirá que os juízes permaneçam por mais de 40 anos nos Tribunais. “O que impedirá a renovação de concepções e práticas, ensejando, inevitavelmente, a estagnação da jurisprudência”, afirma ao lembrar que tal matéria já foi rejeitada no Senado quando da apreciação da PEC 57/95.

Melo reforça ainda que a mudança parece ser uma manobra casuística do Poder Executivo para evitar que o próximo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, indique cinco dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, mudando assim 45% da composição da mais alta Corte do Judiciário brasileiro. “Convenientemente, a ampliação da idade para a compulsória postergaria para o governo seguinte as escolhas”, enfatiza.

Veja como os juízes vão se posicionar:

Emenda

133 - atribui à JT a competência residual para matéria previdenciária, nas Comarcas que não forem sede de Justiça Federal.

Posição da Anamatra

A favor do parecer do Relator

Parecer do Relator

Aprovada

Emenda

135 – Permite a promoção do juiz do trabalho para o Tribunal por ato do próprio Tribunal, e observando-se na promoção por merecimento, a condição do juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade.

Posição da Anamatra

Contra o parecer do Relator

Parecer do Relator

Rejeitada

Emenda

136 – Exclui da competência da JT as ações envolvendo membros de poder e servidores estatutários

Posição da Anamatra

A favor do parecer do Relator

Parecer do Relator

Rejeitada

Emenda

137 - Amplia a competência da JT para julgar as ações que versem sobre as contribuições sociais previstas no art. 195,Ia e II, e seus acréscimos legais.

Posição da Anamatra

Contra o parecer do Relator

Parecer do Relator

Rejeitada

Emenda

138 – amplia a competência da JT para julgar litígios que tenham origem no cumprimento de seus próprios atos e sentenças, inclusive coletivas.

Posição da Anamatra

A favor do parecer do Relator

Parecer do Relator

Aprovada

Emenda

139 - atribuir competência à JT para julgar infrações penais praticadas contra a organização do trabalho.

Posição da Anamatra

A favor do parecer do Relator

Parecer do Relator

Aprovada

Emenda

140 - Atribuir competência a JT para julgar os crimes praticados contra a administração da Justiça, quando afetos à sua jurisdição.

Posição da Anamatra

Contra o parecer do Relator

Parecer do Relator

Rejeitada

Emenda

152 – amplia a competência a JT para julgar as ações relativas aos acidentes de trabalho, doença profissional, e de adequação para resguardo da saúde e da segurança do trabalhador.

Posição da Anamatra

A favor do parecer do Relator

Parecer do Relator

Aprovada

Emenda

166 - Inclui entre as competências da JT, a execução, de ofício, das multas por infração a legislação trabalhista, reconhecida em sentença que proferir.

Posição da Anamatra

A favor do parecer do Relator

Parecer do Relator

Aprovada

Emenda

194 - Substituir a expressão “juízes” por “desembargadores federais do trabalho".

Posição da Anamatra

A favor do parecer do Relator

Parecer do Relator

Aprovada

Emenda

190 - Inclui entre as competências da JT, a execução, de ofício, dos tributos federais incidentes sobre os créditos decorrentes das sentenças quer proferir.

Posição da Anamatra

Contra o parecer do Relator

Parecer do Relator

Rejeitada

Emenda

191 - Proibi a utilização indevida dos títulos de juiz, desembargador ou ministro de Tribunal, por pessoa não investida da judicatura.

Posição da Anamatra

Contra o parecer do Relator

Parecer do Relator

Rejeitada

Emenda

214 – Amplia de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria compulsória do servidor público

Posição da Anamatra

Contra o parecer do Relator

Parecer do Relator

Aprovada

Emenda

218 – Retira da JT a competência para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial

Posição da Anamatra

Contra parecer do Relator

Parecer do Relator

Aprovada

Emenda

224 – Proíbe a nomeação de parentes de magistrados para cargos em comissão e funções gratificadas, até o terceiro grau.

Posição da Anamatra

Contra o parecer do Relator

Parecer do Relator

Rejeitada

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2002, 15h28

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