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AMB é contra votação apressada da Reforma do Judiciário

A Associação dos Magistrados Brasileiros considera “perigosa a votação apressada da Reforma do Judiciário”, que pode acontecer ainda este ano. A AMB divulgou nota à imprensa para defender a “necessária discussão de cada uma das emendas apresentadas ao texto”.

A Associação lembrou que “o texto tramita há quase nove anos no Congresso Nacional por conter assuntos complexos e polêmicos, sobre os quais não há consenso nem mesmo no meio jurídico”.

Leia a íntegra da nota:

Nota oficial à imprensa

BRASÍLIA (29/10/2002) – Sobre a votação das emendas apresentadas em plenário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29/2000, a chamada Reforma do Judiciário, prevista para ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (30/10), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público esclarecer o seguinte:

1 – A AMB considera perigosa a votação apressada da Reforma do Judiciário. A entidade é favorável a mudanças no Poder Judiciário e inclusive apresentou a respeito várias propostas. Lembra, porém, que o texto tramita há quase nove anos no Congresso Nacional por conter assuntos complexos e polêmicos, sobre os quais não há consenso nem mesmo no meio jurídico. Por tratar-se de reforma constitucional de um dos poderes do Estado, a associação ressalta que uma votação açodada pode comprometer o resultado final do projeto, que necessita de maior reflexão em diversos pontos e aprofundamento do debate parlamentar.

2 – Mesmo diante do espaço exíguo de tempo até o final da atual legislatura, a AMB defende a necessária discussão de cada uma das emendas apresentadas ao texto. Em cada votação é preciso ter, verificado e garantido, o quórum mínimo tanto na CCJ quanto no plenário do Senado, como prevê o Regimento Interno da Casa. Só assim é possível fazer-se o debate criterioso de tão relevante e ainda polêmica matéria. As emendas, que trazem graves implicações aos cidadãos brasileiros e não somente ao Judiciário, foram apresentadas justamente sobre os itens em que ainda restam controvérsias. Por isso não podem ser votadas sem pleno debate e criteriosa reflexão.

3 – Caso sejam promulgadas ainda este ano pontos isolados da Reforma, a AMB defende sejam priorizados aqueles que se constituem verdadeiras conquistas da cidadania. Entre eles estão a eleição direta por todos os magistrados vinculados ao tribunal para os órgãos diretivos das instituições, a criação da súmula impeditiva de recursos em substituição à cerceadora súmula vinculante, a proibição da prática do nepotismo, além da manutenção das prerrogativas da magistratura nacional, que se justificam como garantia aos cidadãos brasileiros de um Judiciário independente.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2002, 18h04

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