Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dispositivo questionado

Advogado quer investigação de mecanismos anticópia da EMI

Por 

Depois das provocações para apuração da responsabilidade pela prática de spam e cookies (SP e PR) e venda casada em computadores (SP), o advogado paulistano Amaro Moraes e Silva Neto encaminhou, na sexta-feira (25/10), nova provocação ao Ministério Público de São Paulo, para que seja apurada a responsabilidade dos diretores da gravadora EMI Brasil Ltda. O advogado quer que o MP investigue a legalidade da utilização de mecanismos anticópia em CDs musicais, tais como foram utilizados nos recentes CDs dos grupos Exaltasamba ("Ao Vivo") e Paralamas do Sucesso ("Longo Caminho"), ambos do "cast" da gravadora.

Amaro, que é autor das obras "Privacidade na Internet" (Edipro, 2001) e "E-mails Indesejados à Luz do Direito" (Quartier Latin, 2002) entende que a adoção de mecanismos que impedem a cópia de um CD musical extrapola os direitos patrimoniais do autor e afronta o ordenamento jurídico brasileiro sob diversos aspectos.

No pedido, entre outros, requereu a interdição temporária de direitos da EMI, até que a gravadora esclareça ao Ministério Público de São Paulo e à população quais são seus objetivos. Ele também pede que os CDs que estão sendo comercializados pela EMI com o dispositivo "antipirataria" sejam recolhidos.

Veja a íntegra da provocação:

ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA PROMOTORA DE JUSTIÇA ELIANA M. S. MALTA SCUCUGLIA, DIGNÍSSIMA SECRETÁRIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR:-

Eu, AMARO MORAES E SILVA NETO, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob nº 38.203, com escritórios, nesta Capital, na avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2,894 - 2º andar, conjunto 22, no bairro dos Jardins (CEP 01452-938), consoante as prerrogativas proclamadas pelo artigo 27 do Código de Processo Penal, VENHO PROVOCAR SUA INICIATIVA para que sejam apuradas as responsabilidades dos diretores do da EMI Brasil Ltda., com sede, nesta Capital, na rua dos Guararapes, nº 2.064, 19º andar, Brooklin Novo (CEP 04578-000), consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas, analisadas e fundamentadas:-

i - dos fatos e das limitações dos direitos patrimoniais do autor

1) Entre o final de setembro e o início de outubro desse 2002, como foi amplamente noticiado pela imprensa e por outros meios de comunicação, a gravadora EMI lançou dois CDs musicais que vinham com uma inovação: um dispositivo "antipirataria" desenvolvido pela Microsoft, o qual impede que um CD musical, legitimamente adquirido, seja copiado para o computador do consumidor e, conseqüentemente, gravado em outro CD [1]. Esses primeiros CDs musicais lançados com esse sistema "antipirataria" foram os dos grupos Exaltasamba e Paralamas do Sucesso.

Contudo a adoção de mecanismos que impedem a cópia de um CD musical extrapola os direitos patrimoniais do autor e afronta o ordenamento jurídico brasileiro sob diversos aspectos. Contudo o mais censurável não é a infringência de incontáveis dispositivos legais (de consumeristas a penais); o mais censurável é o desdém devotado ao livre acesso à informação e à cultura, inalienáveis e indisponíveis direitos de todos visitantes deste nosso Planeta.

Destaque-se que os princípios da tão nobre idéia de acessabilidade à cultura fizeram com que surgisse, nos Estados Unidos da América Nortista, uma teoria conhecida como fair use (uso justo), a qual consagra a possibilidade de cópia do original, até mesmo de forma múltipla por parte do consumidor.

"Segundo a lei norte americana, a provisão do uso justo permite a reprodução e outros usos de trabalhos protegidos por direitos autorais sob determinadas condições, para propósitos como críticas, comentários, notícias, docência (incluindo múltiplas cópias para utilização dos alunos), estudos, pesquisas e investigações.

"A preservação e a continuidade desses direitos balanceados no ambiente eletrônico, bem como nos formatos tradicionais, são essenciais para a livre circulação de informações e para o desenvolvimento de uma infra-estrutura informacional e que esteja a serviço do interesse público.

"Conseqûentemente, os benefícios das novas tecnologias devem ser acessíveis ao público, bem como aos detentores dos direitos autorais. À medida que mais informações ficam disponíveis apenas em formato eletrônico, o direito legítimo do público em utilizar os materiais de terceiros deve ser protegido. Para que os direitos autorais sirvam, verdadeiramente, aos propósitos de promoção de progresso, os direitos de utilização justa da população devem ser mantidos na era eletrônica, e o aproveitamento legal dos trabalhos deve ser permitido, sem custo transacional" [2].

A utilização dessas medidas restritivas implica em nítida violação de incontáveis direitos consagrados por diversos diplomas legais porque, como dispõe a Lei do software [3], é legítimo que o consumidor faça uma cópia de segurança (backup) para seu uso [4].

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2002, 17h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.