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Plano Collor

União não consegue anular reajuste salarial para servidores

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, rejeitar recurso da União contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) que beneficiou o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino no Estado do Amapá. Assim, fica mantida a decisão do TRT, que determina a incorporação dos 84,32% referentes ao Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990, no Plano Collor, aos salários dos trabalhadores no ensino do Amapá. O processo está em fase de execução.

A União pediu a nulidade do processo de execução e a suspensão da execução e da multa diária que lhe foi imposta pela Justiça. Basicamente, a União alegava, entre outros pontos, que o mandado de citação não obedeceu aos critérios legais e ainda o fato de que não teria tido oportunidade de vista dos autos, que estariam, na sede do TRT, em Belém (PA).

Para tentar no TST a suspensão da execução, argumentou ainda que houve violação de diversos dispositivos do artigo 5º da Constituição Federal. Todos os argumentos foram rechaçados pelo relator no TST, juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga.

A alegação da União de que não teria recebido o rol dos beneficiários da decisão que concedeu os 84,32% também foi contestada pelo relator: “inquestionável que o reajuste deferido pela decisão foi incorporado aos salários dos substituídos (trabalhadores no ensino) durante certo lapso de tempo, tendo sido suspenso, o que faz concluir o conhecimento, pela executada (União), dos empregados substituídos”, sustentou, apontando ainda despachos da primeira e segunda instâncias comprovando o recebimento da relação pela Procuradoria da República.

Quanto ao argumento da União de que não teria acesso aos autos para formular sua defesa, o relator no TST lembrou trechos da decisão do TRT da 8ª Região para não reconhecer o alegado cerceamento de defesa.

“Primeiro, porque a matéria que o agravante (União) deveria impugnar era plenamente conhecida do mesmo. Segundo, porque a matéria que alega não ter tido acesso estaria à sua disposição no Juízo de execução, não lhe sendo de nenhuma forma negada, bastando para isto requerer vista dos autos ao Juízo da execução. Entretanto, se a matéria que pretendia rever for a matéria de mérito da decisão exeqüenda, essa pretensão não lhe é permitida, porque ali já está sedimentada a matéria que pretende rediscutir, através do trânsito em julgado da decisão de primeiro grau”, sustentou o TRT.

RR- 466703/1999

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2002, 10h17

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