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Semi-aberto

STJ concede benefício para condenado que não cumpriu 1/6 da pena

Condenados ao regime semi-aberto podem trabalhar externamente, independentemente do cumprimento de um sexto da pena. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao conceder o benefício a Vanderlei Otoviez Quadros.

Quadros foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto, por participar de um assalto a uma padaria em Bento Gonçalves (RS). Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Fernando Gonçalves, Vanderlei reúne condições pessoais favoráveis e a inexistência de orientação expressa na Lei de Execução Penal acerca de presos em regime semi-aberto legitima o juiz da execução a decidir sobre o assunto.

O TJ gaúcho rejeitou recurso do promotor de Justiça contra decisão que deferiu o pedido de trabalho externo ao condenado. A Sexta Câmara Criminal do TJ-RS proclamou a tese de que a exigência do cumprimento de um sexto só tem sentido no regime fechado e não no semi-aberto.

O Ministério Público Estadual propôs recurso especial ao STJ alegando violação ao artigo 37 da Lei de Execuções Penais. Afirmou também que a concessão do benefício do trabalho externo sem o cumprimento de um sexto da pena diverge daquelas proferidas por outros tribunais.

De acordo com o ministro Fernando Gonçalves, admite-se o benefício ao condenado que inicia o cumprimento da pena em regime semi-aberto, independentemente de cumprimento de um sexto da pena, se a situação fática e as condições pessoais do sentenciado o favorecem e guardam sintonia com o princípio da razoabilidade.

“O trabalho do condenado é de suma relevância no processo de sua reeducação e ressocialização, elevando-se à condição de instrumento de afirmação de sua dignidade humana”, enfatizou.

O relator esclareceu que, segundo a Lei de Execuções Penais, “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena”. Assim, para o deferimento do benefício, a lei exige o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos.

No caso de Vanderlei, os requisitos subjetivos estão satisfeitos. Segundo o ministro, “a decisão monocrática que deferiu o benefício do serviço externo ao condenado tem amparo no laudo favorável da Comissão Técnica de Classificação, legalmente constituída para essa finalidade”.

Quanto ao requisito objetivo, ou seja, ter um sexto da pena cumprida, o relator afirmou que embora não preenchido, é de se reconhecer que tal entendimento se afina com o recente posicionamento do STJ, no sentido de se admitir a concessão.

Processo: Resp 450.592

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2002, 12h15

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